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Questão de Direitos Humanos — Pessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001 — FGV 2025

Direitos HumanosPessoas portadoras de transtornos mentais - Lei nº 10.216/2001
Código
fg123087
Banca
FGV
Órgão
TJ-SE
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
A proteção e o devido respeito aos direitos das crianças e adolescentes com transtornos mentais são essenciais para a garantia do seu desenvolvimento saudável e integral. Isso porque os estigmas sociais associados aos transtornos mentais são barreiras que podem dificultar o acesso de crianças e adolescentes a serviços de saúde e educação adequados. Nesse passo, manifesta-se impositiva a implementação de políticas públicas que busquem assegurar a essas pessoas o diagnóstico precoce, suporte psicológico, bem como os tratamentos médicos adequados para cada quadro. E não é só. A conscientização da sociedade sobre questões atinentes à saúde mental e a busca da promoção de ambientes inclusivos e acolhedores são medidas de extrema importância para o fomento da inclusão e eliminação de preconceitos.Nesse cenário, a Lei nº 10.216/2001 dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental.Com base na referida normativa, analise as afirmativas a seguir.I. A internação psiquiátrica somente será realizada mediante laudo médico circunstanciado que caracterize os seus motivos.II. Em situações excepcionais, como, por exemplo, ausência de vaga na Comarca, é permitida a internação de pacientes portadores de transtornos mentais em instituições com características asilares.III. A internação voluntária ou involuntária deverá ser autorizada por médico devidamente registrado no Conselho Regional de Medicina (CRM) do estado onde se localize o domicílio do paciente.Está correto o que se afirma em:
  1. AI, apenas;
  2. BI e II, apenas;
  3. CI e III, apenas;
  4. DII e III, apenas;
  5. EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoA — I, apenas;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Lei nº 10.216/2001 – Proteção e Direitos das Pessoas com Transtornos Mentais

Gabarito: letra A. Apenas a afirmativa I está correta. A Lei nº 10.216/2001 determina que toda internação psiquiátrica deve ser precedida de laudo médico circunstanciado que justifique a medida, conforme seu artigo 6º, §1º. A afirmativa II é falsa porque a lei proíbe expressamente a internação em instituições com características asilares, não admitindo exceções por falta de vagas. A afirmativa III é falsa, pois a autorização médica para internação involuntária não exige que o médico seja registrado no CRM do estado de domicílio do paciente; qualquer médico devidamente registrado pode fazê-lo, e a internação voluntária dispensa autorização médica.

Afirmativa I — ✅ Correta

A Lei nº 10.216/2001, em seu art. 6º, §1º, estabelece que a internação psiquiátrica (seja voluntária, involuntária ou compulsória) só pode ocorrer com laudo médico circunstanciado que caracterize os motivos. Isso garante que a medida seja adequada e evita abusos.

Afirmativa II — ❌ Incorreta

A lei é clara ao vedar a internação de pacientes com transtornos mentais em instituições asilares. O parágrafo único do art. 4º da Lei nº 10.216/2001 dispõe que "a internação, em qualquer de suas modalidades, será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes" e não há menção a exceções por falta de vagas. A internação em asilos é expressamente proibida, independentemente das circunstâncias.

Afirmativa III — ❌ Incorreta

A internação voluntária é realizada a pedido do paciente e não exige autorização médica. Já a internação involuntária, nos termos do art. 6º, II, da lei, deve ser comunicada ao Ministério Público e requer laudo médico, mas não há exigência de que o médico seja registrado no CRM do estado do domicílio do paciente. Basta que seja médico devidamente registrado em qualquer CRM.

Gabarito: letra A – apenas a afirmativa I está correta.

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