Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FGV · 2025 | Questão sqc-fg123099

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Tutela Provisória

Código: fg123099
Banca: FGV
Órgão: TJ-SE
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Juiz Substituto

Tâmara Doces Ltda. ajuizou ação, pelo procedimento comum, em face de Nivaldo, seu ex-sócio. O intuito da sociedade empresária é o de obter a condenação do réu a restituir 600 mil reais referentes a dividendos percebidos em desconformidade com o contrato social.Pouco antes da propositura da petição inicial, a Tâmara Doces Ltda. tomou ciência de que Nivaldo, ante a iminência de se tornar réu, havia iniciado tratativas para alienar todo o seu patrimônio por meio de doações e vendas simuladas, de modo a evitar eventual satisfação do crédito de titularidade da sociedade.Em razão de tal fato, a sociedade autora formulou pedido na petição inicial para que fosse expedida certidão de admissibilidade do processo, no intuito de efetuar a averbação da referida certidão no Registro de Imóveis e no Detran.A respeito do tema, considerando as disposições do Código de Processo Civil e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar que:

Ao pleito deverá ser indeferido, pois tal espécie de averbação somente é cabível na fase de cumprimento de sentença ou em sede de processo de execução fundado em título extrajudicial;
Bdeferido o pedido e efetuadas as averbações pertinentes, eventual alienação de bens por Nivaldo será tida como nula em relação à Tâmara Doces Ltda.;
Ccomprovados os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, o pedido da Tâmara Doces Ltda. poderá ser deferido pelo juízo;
Dmalgrado a natureza cautelar do pedido formulado pela Tâmara Doces Ltda., seu deferimento liminar não é cabível, devendo haver prévia citação de Nivaldo para que possa se manifestar, em nome do direito fundamental ao contraditório;
Eo pedido da Tâmara Doces Ltda. deverá ter sua análise postergada para a decisão de saneamento e organização do processo, ocasião em que caberá ao magistrado decidir sobre tal questão controvertida.

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GabaritoC — comprovados os requisitos para concessão de tutela provisória de urgência de natureza cautelar, o pedido da Tâmara Doces Ltda. poderá ser deferido pelo juízo;

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Averbação preventiva de propositura de ação como tutela cautelar

Gabarito: letra C. O pedido de expedição de certidão para averbação no Registro de Imóveis e Detran, com o intuito de dar publicidade à pendência da ação e evitar alienações fraudulentas, constitui medida de natureza cautelar. Conforme o art. 294, parágrafo único, do CPC, a tutela provisória de urgência cautelar pode ser concedida incidentalmente. Presentes os requisitos do art. 300 (probabilidade do direito e perigo de dano), o juiz pode deferi-la. Além disso, a concessão liminar é possível sem prévia oitiva do réu, por força da exceção ao contraditório prevista no art. 9º, parágrafo único, I. A alternativa C está correta.

NÃO CAIA NESSA!

A alternativa D afirma que o deferimento liminar não é cabível, exigindo contraditório prévio. A banca testa se o candidato conhece a exceção do art. 9º, parágrafo único, I: nas tutelas provisórias de urgência, a decisão pode ser proferida inaudita altera parte. Fique atento: a regra geral do contraditório cede diante da urgência.

Tutela provisória de urgência (CPC)

1Cautelar
- Natureza: assegurar resultado útil
- Exemplo: averbação preventiva
- Requisitos (art. 300)
  - Probabilidade do direito
  - Perigo de dano
- Concessão
  - Liminar (inaudita altera parte)
  - Incidental (art. 294, parágrafo único)
2Antecipada
- Natureza: satisfazer o direito

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Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa restringe indevidamente a averbação preventiva às fases de cumprimento de sentença e execução de título extrajudicial. No entanto, o CPC admite a concessão de tutela cautelar incidental já no processo de conhecimento (art. 294, parágrafo único). A averbação é medida assecuratória de resultado útil do processo, amplamente admitida pela doutrina e jurisprudência.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a alienação será nula. O art. 137 do CPC, aplicável à fraude de execução, estabelece que a alienação será ineficaz (e não nula) em relação ao autor. A ineficácia opera relativamente ao processo, mas o ato de alienação em si não é nulo de pleno direito. Há distinção conceitual relevante.

Alternativa C — ✅ Correta

Art. 294CPC

Art. 294 — “A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.”

Parágrafo único — “A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.”

A natureza cautelar do pedido é evidente: busca assegurar o resultado útil do processo diante do risco de alienação. Preenchidos os requisitos do art. 300 (probabilidade do direito e perigo de dano), o magistrado pode deferir a medida. A jurisprudência do STJ (REsp 1.733.799) confirma a possibilidade de averbação preventiva como tutela de urgência.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Art. 9CPC

Art. 9º — “Não se proferirá decisão contra uma das partes sem que ela seja previamente ouvida.”

Parágrafo único — “O disposto no caput não se aplica:

I – à tutela provisória de urgência.”

A assertiva nega a possibilidade de deferimento liminar, mas o art. 9º, parágrafo único, I, expressamente dispensa a prévia oitiva do réu nas tutelas de urgência. Portanto, a liminar é cabível, observados os requisitos legais.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O pedido de tutela cautelar (averbação) não pode ser postergado para a decisão de saneamento. Trata-se de medida urgente que o juiz deve apreciar desde logo, inclusive liminarmente, nos termos dos arts. 294 e seguintes. A análise imediata é Ínsita à própria natureza cautelar.

Gabarito: letra C.

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