Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FGV · 2025 | Questão sqc-fg123107

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Resposta do Réu e Revelia

Código: fg123107
Banca: FGV
Órgão: TJ-SE
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Juiz Substituto

Em um determinado processo cuja lide envolvia interesses disponíveis e partes capazes, confirmou-se a notícia de que o réu residia fora do Brasil e de que o país em que ele se encontrava recusava o cumprimento de carta rogatória.Na sequência, o juiz da causa determinou a citação por edital do réu, que não ofertou resposta no prazo legal.O magistrado, então, determinou a remessa dos autos ao curador especial, que ofertou contestação em favor do demandado. Nessa peça, arguiu-se, preliminarmente, a nulidade da citação editalícia, com base no argumento de que esta era incabível no caso, além da falta de interesse de agir. Já no mérito, contestou-se por negação geral.Nesse contexto, é correto afirmar que:

Ao juiz errou ao ordenar a remessa dos autos ao curador especial, já que, diante da revelia do réu, cabia-lhe proferir de imediato sentença de procedência do pedido do autor;
Bo juiz acertou ao determinar a remessa dos autos ao curador especial, cujo múnus é desempenhado pelo órgão do Ministério Público;
Co juiz errou ao determinar a citação do réu pela via editalícia, já que não foram atendidos os requisitos previstos na lei processual para a sua efetivação;
Do curador especial acertou ao contestar, no mérito, por negação geral, já que não lhe é aplicável o ônus da impugnação especificada dos fatos alegados na petição inicial;
Eo curador especial errou ao arguir questões preliminares, o que é vedado nas contestações que lhe caibam ofertar.

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GabaritoD — o curador especial acertou ao contestar, no mérito, por negação geral, já que não lhe é aplicável o ônus da impugnação especificada dos fatos alegados na petição inicial;

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Curador Especial e Contestação por Negação Geral

Gabarito: letra D. O curador especial acertou ao contestar por negação geral, pois o art. 341, parágrafo único, do CPC/2015 expressamente o exime do ônus da impugnação especificada dos fatos, podendo negar genericamente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O juiz não errou ao remeter os autos ao curador especial. Conforme o CPC, o réu citado por edital e revel tem direito à nomeação de curador especial (art. 72, I). A revelia não autoriza sentença de procedência automática quando há curador especial, pois este exerce defesa técnica.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O curador especial pode ser desempenhado tanto pela Defensoria Pública quanto, na falta, pelo Ministério Público. Afirmar que o múnus é exclusivamente do MP é incorreto.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A citação por edital foi correta. O art. 256, §1º, considera inacessível o país que recusa o cumprimento de carta rogatória, autorizando a citação editalícia.

Art. 256, §1CPC

Art. 256, §1º — "Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória."

Portanto, a citação foi válida.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O curador especial pode contestar por negação geral, pois não lhe é aplicável o ônus da impugnação especificada.

Art. 341CPC

Art. 341 — "Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se (...) Parágrafo único — O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial."

Assim, a contestação por negação geral é perfeitamente cabível.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O curador especial pode arguir questões preliminares, como nulidade e falta de interesse de agir, pois exerce ampla defesa técnica. Não há vedação legal para isso.

Conclusão: Apenas a alternativa D está correta.

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