Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Competência no Processo Civil — FGV 2025

Competência no Processo Civil (Absoluta × Relativa)

Gabarito: letra D. No CPC/2015, a incompetência absoluta deve ser alegada como questão preliminar de contestação (art. 64, caput), podendo também ser conhecida de ofício (§1º). As demais alternativas incorrem em erros técnicos: a competência é pressuposto processual, não condição da ação; a exceção de incompetência foi abolida; e as decisões do juízo absolutamente incompetente conservam efeitos até nova decisão (§4º).

A banca testa o conhecimento das diferenças entre incompetência absoluta e relativa, especialmente as inovações do CPC/2015 (abolição da exceção de incompetência e possibilidade de aproveitamento dos atos decisórios mesmo diante de incompetência absoluta). O dispositivo central é o art. 64:

Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil):

Art. 64 — A incompetência, absoluta ou relativa, será alegada como questão preliminar de contestação. § 1º — A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício. § 4º — Salvo decisão judicial em sentido contrário, conservar-se-ão os efeitos de decisão proferida pelo juízo incompetente até que outra seja proferida, se for o caso, pelo juízo competente.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a competência é condição para o exercício do direito de ação e que sua ausência extingue o processo sem resolução de mérito. Erro: competência é pressuposto processual de validade, não condição da ação. A ausência de competência absoluta gera nulidade; a relativa pode ser convalidada. Extinção sem mérito ocorre apenas em situações específicas (ex.: indeferimento da petição inicial por ilegitimidade ou interesse). A assertiva confunde conceitos distintos.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona que a incompetência relativa é suscitável por "exceção de incompetência". Erro: o CPC/2015 aboliu a exceção de incompetência. Tanto a incompetência absoluta quanto a relativa devem ser alegadas como questão preliminar da contestação (art. 64, caput). A referência à exceção é peça de direito anterior (CPC/73).

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que a incompetência absoluta não pode ser reconhecida de ofício. Erro: o art. 64, §1º é expresso: "A incompetência absoluta pode ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição e deve ser declarada de ofício." O juiz tem o dever de reconhecê-la independentemente de provocação.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Afirma que a incompetência absoluta é suscitável como questão preliminar da contestação. Correto: conforme art. 64, caput, a incompetência (absoluta ou relativa) é alegada como preliminar de contestação. A redação da alternativa está em plena consonância com a lei vigente.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que decisão interlocutória proferida por juízo absolutamente incompetente é inválida e desprovida de eficácia. Erro: o art. 64, §4º determina que, salvo decisão em contrário, os efeitos da decisão proferida pelo juízo incompetente conservam-se até que outra seja proferida pelo juízo competente. A decisão não é automaticamente inválida. A hipótese de invalidade (rescindibilidade) ocorre apenas para decisões de mérito transitadas em julgado (art. 966, II), não para interlocutórias.

Conclusão: a única alternativa que reflete a disciplina do CPC/2015 é a letra D — a incompetência absoluta é alegada como questão preliminar da contestação, conforme art. 64, caput.

Gabarito: letra D.