Direito Tributário · FGV · 2025 | Questão sqc-fg123133

Direito TributárioImpostos Estaduais

Código: fg123133
Banca: FGV
Órgão: TJ-TO
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Juiz Substituto

João, engenheiro residente no Estado Alfa, mudou-se com sua família para o Estado Beta em razão de novo vínculo empregatício, alterando também seus domicílios civil e tributário. Pouco antes da mudança, havia adquirido, no Estado Alfa, um veículo automotor do tipo SUV para uso particular, aproveitando o benefício de emplacamento gratuito oferecido pela concessionária e a alíquota de IPVA reduzida praticada pelo Estado Alfa.Algum tempo depois, foi surpreendido com uma notificação do Estado Beta, exigindo o pagamento do IPVA relativo ao exercício anterior, com fundamento em legislação estadual e na propriedade do veículo enquanto domiciliado em seu território.Sentindo-se injustiçado, pois já havia recolhido o imposto ao Estado Alfa no exercício em questão, João, por meio de advogado, ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídicotributária em face da Fazenda Pública do Estado Beta.Com base na jurisprudência dos Tribunais Superiores, é correto afirmar que a ação intentada por João:

Anão irá prosperar, pois uma ação de consignação de pagamento em face das Fazendas Públicas de Alfa e de Beta é mais adequada ao caso narrado;
Bnão irá prosperar, pois a Constituição autoriza a cobrança do tributo somente pelo Estado Beta, por ser o local em que João mantém seu domicílio tributário;
Cirá prosperar, pois o local de licenciamento do veículo, feito no Estado Alfa, determina o sujeito ativo da relação jurídicotributária do IPVA;
Dirá prosperar, pois o ajuizamento de uma ação de repetição de indébito em face da Fazenda Pública de Alfa revela-se inviável;
Enão irá prosperar, pois ambos os Estados, Alfa e Beta, podem exigir o IPVA em razão da ausência de lei complementar que discipline nacionalmente a competência tributária do imposto.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — não irá prosperar, pois a Constituição autoriza a cobrança do tributo somente pelo Estado Beta, por ser o local em que João mantém seu domicílio tributário;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

IPVA – Competência Tributária e Mudança de Domicílio

Gabarito: letra B. A ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária proposta por João contra o Estado Beta não irá prosperar. Isso porque, conforme a Constituição Federal e a jurisprudência dos Tribunais Superiores, o IPVA é devido ao Estado onde o contribuinte mantém seu domicílio tributário, e não necessariamente ao local de licenciamento do veículo. Como João transferiu seu domicílio civil e tributário para o Estado Beta antes do exercício questionado, a competência para exigir o imposto é exclusiva de Beta, tornando legítima a cobrança.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A ação de consignação em pagamento não é o meio processual adequado. A consignação pressupõe dúvida sobre quem deve receber o crédito, mas aqui o conflito é de competência tributária entre dois entes, que deve ser resolvido pela definição do sujeito ativo. Além disso, o narrado indica que João já pagou o imposto a Alfa, o que torna inviável a consignação.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

De acordo com o art. 155, III, da Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir o IPVA. O fato gerador é a propriedade de veículo automotor, e, por interpretação jurisprudencial, o sujeito ativo é o Estado onde o proprietário possui seu domicílio tributário. João mudou-se para Beta, alterando seu domicílio civil e tributário, de modo que o IPVA passou a ser devido a esse Estado. Logo, a cobrança é válida e a ação não prospera.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O local de licenciamento do veículo não é, por si só, determinante da competência tributária do IPVA. A jurisprudência do STF (notadamente no RE 571.544) estabelece que, em caso de mudança de domicílio do proprietário, o novo Estado assume a competência para cobrar o imposto, independentemente de onde o veículo permaneça licenciado. Portanto, a ação não prosperaria com base nesse argumento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A ação de repetição de indébito contra a Fazenda de Alfa não é inviável. João poderia eventualmente pleitear a devolução do IPVA pago a Alfa, se entender indevido, mas isso não impede a cobrança por Beta. A repetição é um remédio processual cabível, não sendo motivo para a procedência da ação declaratória contra Beta.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Não há autorização constitucional para que ambos os Estados exijam o IPVA sobre o mesmo veículo. A competência tributária é exclusiva de um ente, e a ausência de lei complementar não gera bitributação. A Lei Complementar 24/75 (convênio para ICMS) não se aplica ao IPVA; o imposto segue as regras gerais de competência e domicílio.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode ser tentado pela alternativa C, pensando que o licenciamento determina o sujeito ativo. Contudo, a jurisprudência mais recente dos Tribunais Superiores, especialmente do STF, direciona a competência para o Estado do domicílio tributário do proprietário em casos de mudança de residência. Fique atento: a banca explora justamente essa confusão.

PEGA ESSA DICA!

PERITO DE GRANDES FORTUNAS

Impostos de competência da UNIÃO (art. 153 CF): Produto Industrializado (IPI), Exportação (IE), Renda (IR), Importação (II), Territorial rural (ITR), IOF (Operações Financeiras) e Imposto sobre Grandes Fortunas (IGF).

— Impostos de competência da União (art. 153 CF)

Gabarito: letra B.

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