Questão de Direito Penal — Concurso de Pessoas — FGV 2025
Direito Penal›Concurso de Pessoas
Código
fg123139
Banca
FGV
Órgão
TJ-TO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Substituto
Sobre a disciplina jurídica da reincidência no direito penal brasileiro, analise as afirmativas a seguir.I. A reincidência não se comunica aos corréus nos casos de concurso de pessoas.II. É admissível a fixação de regime inicial semiaberto a reincidentes em crimes dolosos, a depender da pena aplicada e das circunstâncias judiciais.III. A condenação por crimes políticos e militares não gera reincidência.Está correto o que se afirma em:
AI, apenas;
BI e II, apenas;
CI e III, apenas;
DII e III, apenas;
EI, II e III.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoB — I e II, apenas;
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Reincidência no Direito Penal
Gabarito: letra B – estão corretas as afirmativas I e II. A reincidência é circunstância pessoal e não se comunica a corréus (concurso de pessoas); o regime semiaberto é admissível a reincidentes em crimes dolosos se a pena for igual ou inferior a 4 anos e as circunstâncias judiciais forem favoráveis (Súmula 269 STJ). Já a afirmativa III erra ao generalizar: condenações por crimes militares impróprios geram reincidência, sendo excluídos apenas os militares próprios e os políticos (art. 64, II, CP).
Afirmativa
Conteúdo
Correção
Fundamento
I
A reincidência não se comunica aos corréus no concurso de pessoas.
✅ Correta
Art. 30 CP: circunstâncias pessoais (como reincidência) não se comunicam.
II
É admissível regime semiaberto a reincidentes em crimes dolosos, conforme pena e circunstâncias judiciais.
✅ Correta
Súmula 269 STJ: possível se pena ≤ 4 anos e circunstâncias favoráveis.
III
Condenação por crimes políticos e militares não gera reincidência.
❌ Incorreta
Art. 64, II CP: exclui apenas crimes militares próprios e políticos; militares impróprios geram reincidência.
Item I — ✅ Correto
A reincidência é circunstância de caráter pessoal, não se comunicando aos coautores ou partícipes no concurso de pessoas. O art. 30 do CP estabelece que só se comunicam as circunstâncias elementares do crime; as de caráter pessoal (como a reincidência) ficam restritas a quem as possui. Portanto, a assertiva está correta.
Item II — ✅ Correto ⟵ GABARITO
A Súmula 269 do STJ, cujo teor consta da fonte canônica, é expressa:
JURISPRUDÊNCIA
STJ Súmula 269
STJ Súmula 269:
É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias judiciais.
Assim, mesmo para reincidentes em crimes dolosos, é possível o regime semiaberto desde que a pena não ultrapasse 4 anos e as circunstâncias judiciais permitam. A afirmativa está de acordo com a jurisprudência consolidada.
Item III — ❌ Incorreto
A regra de exclusão de reincidência para crimes militares e políticos não é absoluta. O art. 64, II, do Código Penal dispõe que não se consideram para efeito de reincidência:
os crimes militares próprios (aqueles previstos apenas no Código Penal Militar);
os crimes políticos.
Porém, os crimes militares impróprios (que também são crimes comuns, como homicídio praticado por militar contra civil) geram reincidência. A afirmativa III diz simplesmente "crimes militares", sem distinguir próprios e impróprios, o que a torna incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a diferença entre crimes militares próprios e impróprios. O candidato que decora que "crime militar não gera reincidência" cai no erro; a regra vale apenas para os próprios.
Conclusão: Corretas apenas as assertivas I e II – Gabarito letra B.