Analise as hipóteses a seguir.(i) Felício, inconformado com o fim de seu casamento, efetua disparo de arma de fogo contra sua ex-esposa, que sobrevive.(ii) João, ao descobrir que sua ex-namorada tem um novo relacionamento amoroso, envia-lhe uma mensagem de WhatsApp com a foto de um punhal e a seguinte legenda: “Se você não for minha, não vai ser de mais ninguém”.(iii) Mariana, durante uma discussão motivada por ciúmes, dá um soco em sua namorada, causando-lhe lesões corporais.(iv) José, durante uma discussão motivada por dívida, dá um soco em sua irmã, causando-lhe lesões corporais.Consideradas as hipóteses acima, é correto afirmar, à luz dos dispositivos legais aplicáveis e da jurisprudência dos Tribunais Superiores, que:
Aem caso de condenação, o efeito da perda do cargo, função pública ou mandato eletivo será automático apenas nas hipóteses (i), (iii) e (iv);
Ba Lei nº 11.340/2006 aplica-se apenas a três hipóteses;
Ctodas as hipóteses tipificam crimes de ação penal pública incondicionada;
Dem caso de condenação, Felício poderá obter livramento condicional, depois de cumprir 55% da pena;
Eem caso de condenação, somente Felício não poderá usufruir do direito à visita íntima ou conjugal.
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GabaritoC — todas as hipóteses tipificam crimes de ação penal pública incondicionada;
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Ação penal – Crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher
Gabarito: letra C. Todas as hipóteses descrevem crimes praticados contra mulheres em contexto de violência doméstica e familiar, portanto a ação penal é pública incondicionada, conforme o art. 41 da Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha). Nenhuma das demais alternativas está correta.
Hipótese
Crime Praticado
Contexto de Violência Doméstica/Familiar
Ação Penal
(i) Felício atira na ex-esposa
Tentativa de feminicídio (art. 121, §2º-A, CP)
Sim (ex-cônjuge, relação íntima de afeto)
Pública incondicionada (art. 41, Lei 11.340/2006)
(ii) João envia mensagem ameaçadora à ex-namorada
Ameaça (art. 147, CP)
Sim (ex-namorada, relação íntima de afeto)
Pública incondicionada (art. 41, Lei 11.340/2006)
(iii) Mariana dá soco na namorada
Lesão corporal leve (art. 129, §9º, CP)
Sim (namorada, relação íntima de afeto)
Pública incondicionada (art. 41, Lei 11.340/2006)
(iv) José dá soco na irmã
Lesão corporal leve (art. 129, §9º, CP)
Sim (irmã, âmbito familiar)
Pública incondicionada (art. 41, Lei 11.340/2006)
Ação penal na Lei Maria da Penha
1Art. 41
Pública incondicionada
2Hipóteses de violência doméstica
Ex-cônjuge (i)
Ex-namorada (ii)
Namorada (iii)
Irmã (iv)
3Efeitos da condenação
Perda do cargo (art. 92, §1º)
Não automática
Deve ser declarada na sentença
4Livramento condicional
Feminicídio (hediondo)
⅔ da pena
55% (incorreto)
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Alternativa A – ❌ Incorreta
O art. 92, §1º do CP estabelece que os efeitos da condenação, como a perda do cargo, não são automáticos; devem ser declarados na sentença. A redação do dispositivo é clara:
Art. 92, §1CP
"Os efeitos de que trata este artigo não são automáticos, devendo ser motivadamente declarados na sentença pelo juiz, mas independem de pedido expresso da acusação..."
Portanto, a afirmação de que haveria automaticidade em algumas hipóteses é equivocada.
Alternativa B – ❌ Incorreta
A Lei Maria da Penha se aplica a todas as quatro situações, pois todas envolvem violência doméstica e familiar contra a mulher (ex-cônjuge, ex-namorada, namorada e irmã). O art. 5º da Lei define como violência doméstica qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto.
Alternativa C – ✅ Correta ⟵ GABARITO
A Lei Maria da Penha, em seu art. 41, estabelece que a ação penal para os crimes nela previstos é pública incondicionada. Dessa forma, independentemente da gravidade da lesão ou da existência de representação, o Ministério Público tem o dever de oferecer denúncia. Assim, as quatro hipóteses configuram crimes de ação penal pública incondicionada.
Alternativa D – ❌ Incorreta
O livramento condicional para crimes hediondos ou equiparados (como o feminicídio, mesmo tentado) exige o cumprimento de ⅔ (dois terços) da pena, e não 55%. Como Felício praticou tentativa de feminicídio (crime hediondo), o percentual correto é de aproximadamente 66,6%.
Alternativa E – ❌ Incorreta
O direito à visita íntima é um direito do condenado, não havendo vedação específica a Felício com base nos dados fornecidos. A alternativa afirma que "somente Felício" não poderá usufruir, o que não encontra amparo legal.
Gabarito: letra C (todas as hipóteses são de ação penal pública incondicionada).