Questão de Direito Constitucional — Controle de Constitucionalidade — FGV 2025

Ação Direta de Inconstitucionalidade – Perda Superveniente do Objeto

Gabarito: letra A. A ADI pode ser julgada no mérito mesmo após a revogação da lei impugnada, especialmente quando já houve voto do relator pela inconstitucionalidade. O STF entende que a superveniente revogação não implica automaticamente perda do objeto, pois há interesse público na declaração de inconstitucionalidade, que produz efeitos retroativos (ex tunc) e impede que o legislador frustre o controle concentrado por meio de revogação estratégica (jurisprudência consolidada do STF, ex.: ADI 2.909/DF).

A questão cobra a hipótese excepcional em que a ação direta pode ser apreciada mesmo com a revogação da norma atacada. A regra geral é a extinção sem resolução do mérito quando a lei perde a vigência antes do julgamento. Contudo, o STF firmou entendimento de que, se já houve início do julgamento (voto do relator proferido) ou se a revogação ocorreu de forma suspeita ("revogação de má-fé"), o processo pode prosseguir para declarar a inconstitucionalidade e seus efeitos. Além disso, o aditamento da inicial para incluir a nova lei (Lei Y) não é necessário para a continuidade, pois o objeto da ADI é a lei revogada, cujos efeitos podem perdurar.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa captura a possibilidade de julgamento do mérito, que é admitida pelo STF nas circunstâncias narradas. A existência de voto do relator (sentido pela inconstitucionalidade) é um dos fatores que autorizam o prosseguimento, pois o processo já teve início de apreciação. A declaração de inconstitucionalidade, mesmo de lei revogada, tem relevância para expurgar os efeitos jurídicos produzidos enquanto vigorou, evitando que o ato normativo inconstitucional continue a produzir consequências no ordenamento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que a ADI deve ser extinta, salvo se houver aditamento para incluir a Lei Y. O equívoco está em condicionar o julgamento do mérito ao aditamento. O STF permite o julgamento da ADI mesmo sem aditamento, com base no interesse público e na possibilidade de declaração de inconstitucionalidade de lei já revogada. O aditamento pode ser admitido em algumas situações, mas não é o único meio de evitar a extinção. Portanto, a assertiva é restritiva demais.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Condiciona o julgamento do mérito à existência de provimento cautelar suspendendo a eficácia da lei. Isso não é correto. A concessão de cautelar não é requisito para que se possa julgar o mérito após a revogação. O fator decisivo é o início do julgamento ou a constatação de manobra processual, e não a existência de medida cautelar.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Prega a extinção obrigatória e nega a possibilidade de aditamento. O STF não veda o aditamento; aliás, a jurisprudência admite o aditamento para incluir lei superveniente que tenha relação com a impugnada, mas isso é uma faculdade, não uma condição. A alternativa erra ao afirmar que não se admite aditamento.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Exige manifestação favorável de dois terços dos membros do Tribunal em questão de ordem. Esse quórum não é previsto para essa hipótese. A decisão sobre a continuidade do julgamento é tomada pelo Plenário por maioria simples, e não há exigência de dois terços. A alternativa confunde com outros institutos (como aprovação de súmula vinculante, que exige 2/3, mas não se aplica aqui).

Gabarito: letra A.