Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Tutela Provisória — FGV 2025

Tutela Provisória – Natureza Antecipada de Urgência

Gabarito: letra A. A tutela provisória requerida pelo adolescente visava adiantar o próprio direito material (matrícula) para evitar a perda do semestre, com base em urgência (perigo de dano). Isso configura tutela antecipada de urgência, conforme art. 294, parágrafo único, c/c art. 300 do CPC/2015.

A questão testa a classificação da tutela provisória. O pedido principal é de condenação da instituição a efetivar matrícula e indenizar danos morais. Na inicial, o autor alega urgência (perda do semestre) e requer tutela provisória para obter imediatamente a matrícula. Isso é típico de tutela antecipada de urgência: adianta os efeitos do provimento final (satisfativa), fundada em probabilidade do direito e perigo de dano. Não é cautelar porque não visa assegurar outro direito, mas sim conceder o próprio direito de forma provisória. Também não é tutela de evidência, pois não se baseia em hipóteses como abuso de direito de defesa ou tese em repetitivos, mas sim no risco concreto de dano.

A presença de irregularidade no mandato (sem assinatura de representante legal) não altera a natureza da tutela requerida; é um vício de representação que o juiz deve sanar antes de conceder a tutela, mas não interfere na classificação.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Tutela antecipada de urgência: o pedido de matrícula imediata visa satisfazer o direito postulado, e o fundamento é o perigo de dano (perda do semestre). Enquadra-se perfeitamente no art. 294, parágrafo único, e art. 300.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Tutela antecipada de evidência: a evidência independe de perigo de dano (art. 311). No caso, há expressa alegação de urgência (perda do semestre), portanto não se trata de tutela de evidência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Tutela cautelar de urgência: a tutela cautelar tem natureza instrumental (art. 301), visa assegurar o resultado útil do processo, não adiantar o próprio direito. O pedido aqui é satisfativo (matrícula), não meramente assecuratório.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Tutela cautelar de evidência: não existe essa figura no CPC/2015. A tutela de evidência é sempre antecipada (arts. 294, caput, e 311). Além disso, falta o elemento urgência para a cautelar.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Tutela cautelar satisfativa: embora se fale em cautelar satisfativa na doutrina, no CPC/2015 a tutela de urgência se divide em antecipada (satisfativa) e cautelar (instrumental). A expressão "cautelar satisfativa" é uma contradição em termos no sistema processual, e o pedido em questão é claramente antecipado.

Fonte legal (CPC/2015):

Art. 294: "A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência." Parágrafo único: "A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental."

Art. 300: "A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo."

Art. 311: "A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:"

Gabarito: letra A.