Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 · FGV · 2025 | Questão sqc-fg123207

Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015Cumprimento de Sentença

Código: fg123207
Banca: FGV
Órgão: TJ-TO
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Juiz Substituto

Intentada ação em que a parte autora pleiteava a condenação do réu a cumprir uma obrigação contratual, este, depois de validamente citado, apresentou contestação, suscitando questões preliminares e meritórias.Encerrada a fase postulatória, o juiz da causa de imediato procedeu ao julgamento antecipado do mérito, rejeitando os argumentos defensivos do réu e proferindo sentença em que acolhia, na íntegra, o pedido do demandante.Tendo o demandado interposto recurso de apelação, o órgão fracionário do Tribunal dele conheceu, negando-lhe, contudo, provimento, após o que adveio o trânsito em julgado.Instaurada a fase procedimental de cumprimento de sentença, o réu, depois de regularmente intimado, ofertou no prazo legal a sua impugnação, alegando e comprovando que já havia efetuado o pagamento da obrigação cobrada. Acrescentou ele que, embora não tivesse invocado esse argumento defensivo em sua precedente contestação, trata-se de fato extintivo do direito do autor, matéria cognoscível ex officio pelo órgão judicial.Nesse quadro, caberá ao juiz:

Aconhecer da matéria defensiva arguida na impugnação ao cumprimento de sentença, mas rejeitá-la em seu mérito, ressalvando a faculdade do devedor de suscitá-la em sede de embargos à execução;
Bdeixar de conhecer da matéria defensiva arguida na impugnação ao cumprimento de sentença, ressalvando a faculdade do devedor de suscitá-la em sede de ação rescisória;
Cdeixar de conhecer da matéria defensiva arguida na impugnação ao cumprimento de sentença;
Dconhecer da matéria defensiva arguida na impugnação ao cumprimento de sentença, mas rejeitá-la em seu mérito;
Econhecer da matéria defensiva arguida na impugnação ao cumprimento de sentença, acolhendo-a em seu mérito.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — deixar de conhecer da matéria defensiva arguida na impugnação ao cumprimento de sentença;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Cumprimento de sentença – Impugnação e causas supervenientes

Gabarito: letra C. O juiz deve deixar de conhecer a impugnação do executado, pois o pagamento alegado não se trata de causa superveniente à sentença transitada em julgado. O art. 525, §1º, VII, do CPC/2015 limita as alegações na impugnação a causas modificativas ou extintivas da obrigação que tenham ocorrido após a sentença. Como o pagamento já existia quando da contestação, estava precluso, não podendo ser arguido na fase de cumprimento.

A questão testa a correta compreensão do âmbito da impugnação ao cumprimento de sentença. O executado, após o trânsito em julgado, foi intimado e ofereceu impugnação, alegando pagamento anterior à sentença. Embora o pagamento seja causa extintiva da obrigação e matéria cognoscível de ofício, a legislação processual impõe que, na impugnação, somente podem ser veiculadas questões supervenientes ao título executivo judicial (art. 525, §1º, VII, CPC). Como o fato existia antes e não foi alegado na contestação, ocorreu a preclusão.

Alternativa	Conhecimento da matéria defensiva	Mérito da matéria defensiva	Fundamento jurídico
A	Conhece	Rejeita	Ressalva faculdade de embargos à execução
B	Deixa de conhecer	—	Ressalva faculdade de ação rescisória
C	Deixa de conhecer	—	Pagamento não é superveniente (preclusão)
D	Conhece	Rejeita	—
E	Conhece	Acolhe	—

Alternativa A — ❌ Incorreta

A impugnação ao cumprimento de sentença é o meio próprio para o executado alegar questões supervenientes; não há embargos à execução para título judicial. Além disso, a matéria não poderia ser conhecida por não ser superveniente.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A ressalva de ação rescisória é inadequada: a impugnação não é o momento para sugerir via autônoma; o juiz apenas não conhece da defesa. Ademais, a ação rescisória teria cabimento restrito (art. 966, CPC), e o mero pagamento não alegado não a justifica.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta. O juiz deve deixar de conhecer a impugnação porque a defesa alegada (pagamento) não é superveniente. O art. 525, §1º, VII, do CPC exige que as causas modificativas ou extintivas da obrigação sejam posteriores à sentença. O pagamento anterior estava precluso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Se o juiz conhecesse a impugnação e a rejeitasse no mérito, estaria admitindo a discussão de matéria preclusa, o que viola o sistema de preclusão e a coisa julgada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Conhecer e acolher a impugnação seria o mesmo que rescindir a coisa julgada por via imprópria, já que o pagamento anterior não poderia ser arguido no cumprimento de sentença.

NÃO CAIA NESSA!

O candidato pode acreditar que, por ser o pagamento matéria de ordem pública (cognoscível ex officio), ele pode ser alegado a qualquer tempo. No entanto, no cumprimento de sentença, a impugnação tem hipóteses taxativas, e a lei exige que a causa extintiva seja superveniente. A preclusão temporal prevalece sobre a cognoscibilidade de ofício nesse contexto.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/fg123207