Questão de Direito Tributário — Tributos Federais — FGV 2025

Tributação e Medidas Provisórias: Alteração de Isenção e Anterioridade Nonagesimal

Gabarito: letra D. A cobrança do IPI no caso é legítima, pois a Medida Provisória que restringiu a isenção do IPI para pessoas com deficiência (limitando o valor do veículo a R$ 100.000,00) foi publicada em 01/06/2023, e a manifestação de intenção de João ocorreu em 25/09/2023, já decorrido o prazo de 90 dias (anterioridade nonagesimal). O STF entende que a alteração de benefício fiscal que implique aumento indireto da carga tributária submete-se ao princípio da anterioridade nonagesimal, mas não à anterioridade geral (anual), por não se tratar de instituição ou majoração de tributo. Como o prazo nonagesimal foi cumprido, a cobrança é legítima.

A questão explora a distinção entre majoração direta de tributo e alteração de isenção que onera indiretamente o contribuinte. O art. 62, §2º da Constituição Federal estabelece regra específica para MPs que impliquem instituição ou majoração de impostos. Já o art. 150, III, "c" (anterioridade nonagesimal) aplica-se também a restrições de benefícios fiscais, conforme jurisprudência consolidada do STF (RE 566.421/RS, Tema 5).

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que houve alteração substancial do texto da MP (a lei ampliou o limite para R$ 150.000,00) e que o termo inicial do prazo nonagesimal seria a data da conversão. Contudo, a MP já estava em vigor desde sua publicação (01/06/2023) e produzia efeitos imediatos, nos termos do art. 62, caput, da CF. A conversão em lei não altera o termo inicial para a contagem da anterioridade nonagesimal; o que importa é a data da publicação da MP. Ademais, a alteração substancial (ampliação do limite) é mais benéfica e não prejudica o contribuinte. Portanto, a cobrança é legítima, e o prazo nonagesimal já havia transcorrido.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Invoca a regra do art. 62, §2º para MPs que instituem ou majoram impostos, mas a MP em questão não majorou diretamente o IPI; apenas restringiu uma isenção. O STF entende que a revogação ou restrição de isenção que aumenta a carga tributária sujeita-se à anterioridade nonagesimal, e não à anterioridade geral (anual). Ademais, a MP foi convertida em lei ainda em 2023, o que, mesmo que se aplicasse o §2º, atenderia à exigência (convertida até o último dia do exercício). Mas o erro principal é considerar que se trata de majoração de imposto, quando na verdade é alteração de benefício fiscal.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Sustenta que não se aplicam os princípios da anterioridade geral e nonagesimal por se tratar de mera modificação das condições para fruição do benefício fiscal. No entanto, o STF já consolidou o entendimento de que a restrição de isenção que implica aumento da carga tributária deve observar a anterioridade nonagesimal (art. 150, III, "c", CF). A anterioridade geral (anual) não se aplica, mas a nonagesimal sim. Como o prazo de 90 dias foi respeitado, a cobrança é legítima, mas a alternativa nega a aplicação de qualquer anterioridade, o que é equivocado.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reconhece que a MP, ao restringir a isenção com base no valor do veículo, alterou o benefício fiscal com reflexo no aumento da carga tributária, sujeitando-se à anterioridade nonagesimal. Como a MP foi publicada em 01/06/2023 e a transação de João ocorreu em 25/09/2023, já haviam decorrido mais de 90 dias, portanto a cobrança é legítima. A alternativa também não menciona a anterioridade geral, coerente com a jurisprudência do STF.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Afirma que a cobrança é ilegítima por falta de observância dos princípios da anterioridade geral e nonagesimal. No entanto, a anterioridade nonagesimal foi observada (mais de 90 dias entre a MP e o ato de João). A anterioridade geral (anual) não se aplica ao caso, conforme entendimento do STF (RE 566.421). Assim, a cobrança é legítima, não ilegítima.

Gabarito: letra D.