Questão de Direito Penal — Noções Fundamentais — FGV 2025
Direito PenalNoções Fundamentais
- Código
- fg123241
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
O Ministério Público Federal ofereceu denúncia em face de pessoa jurídica e de dois de seus dirigentes, em razão de poluição causada em rio que banha mais de um estado.À luz da jurisprudência dos Tribunais Superiores, o juiz deverá:
- Aobservar, no que couber, as garantias fundamentais, como, por exemplo, o princípio da intranscendência da pena;
- Bobservar que as sanções criminais impostas pela sentença equiparam-se a obrigações cíveis;
- Cobservar que a denúncia somente poderá ser recebida se houver imputação concomitante de crime à pessoa física;
- Dobservar que, em caso de incorporação, não se admite a transmissão dos efeitos extrapenais da condenação à incorporadora;
- Erejeitar a denúncia no que toca à pessoa jurídica, porque a falta de capacidade natural de ação, a carência de culpabilidade e a ausência de indicação clara dos tipos penais impedem a responsabilidade penal dela.