Questão de Direito Penal — Efeitos da condenação — FGV 2025
Direito Penal›Efeitos da condenação
Código
fg123243
Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal Substituto
Carlos, funcionário público de autarquia federal, foi denunciado pelo crime de corrupção passiva. No curso da investigação, ficou claro que, dos R$ 500.000,00 obtidos com a prática criminosa, R$ 100.000,00 foram usados para compras de artigos de luxo, como relógios, joias e objetos de arte, jamais localizados. Os R$ 400.000,00 restantes foram empregados na compra de um imóvel na cidade de Punta del Este, no Uruguai. Além disso, o Ministério Público Federal demonstrou que, do patrimônio do réu, apurado em R$ 2.000.000,00, apenas R$ 1.100.000,00 eram compatíveis com os seus rendimentos lícitos.O juiz, ao proferir a condenação, deverá:
Adecretar a perda de bens ou valores equivalentes ao valor do imóvel situado no exterior, mas não ao valor dos artigos de luxo não localizados;
Bobservar que a decretação da perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime somente é possível na hipótese de condenação por crime ao qual a lei comine pena máxima superior a 6 anos;
Cpresumir ilícitos bens correspondentes ao valor de R$ 900.000,00 e decretar sua perda;
Ddecretar a perda alargada, de ofício, caso o Ministério Público Federal não tenha formulado pedido;
Eincluir no cálculo do patrimônio do réu, para fins de decretar a perda alargada, os bens titularizados pelo cônjuge, se casados nos regimes da comunhão parcial ou total de bens.
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GabaritoC — presumir ilícitos bens correspondentes ao valor de R$ 900.000,00 e decretar sua perda;
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Perda alargada (confisco alargado) – Efeitos da condenação
Gabarito: letra C. O juiz deve decretar a perda dos bens no valor de R$ 900.000,00, correspondente à diferença entre o patrimônio total do condenado (R$ 2.000.000,00) e o montante compatível com seus rendimentos lícitos (R$ 1.100.000,00), por aplicação do confisco alargado previsto no Código Penal para crimes com pena máxima superior a 6 anos (como a corrupção passiva, art. 317, CP). A banca testa o conhecimento sobre o confisco alargado, sua relação com a incompatibilidade patrimonial e a necessidade de requerimento do Ministério Público.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa restringe a perda ao imóvel no exterior, excluindo os artigos de luxo não localizados. No entanto, o art. 91, §1º do CP permite a decretação da perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime quando estes não forem encontrados ou quando se localizarem no exterior. Ambos os casos estão presentes, de modo que o juiz pode decretar a perda do valor equivalente aos artigos de luxo (R$ 100.000,00) e também do imóvel (R$ 400.000,00), ou do valor total de R$ 500.000,00.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A afirmação é falsa porque confunde o confisco alargado com a perda do produto/proveito do crime. A perda do produto/proveito (art. 91, II, 'b', CP) é efeito automático da condenação, sem exigência de pena máxima superior a 6 anos. Já o confisco alargado (perda por incompatibilidade patrimonial) realmente exige que o crime tenha pena máxima >6 anos, mas a alternativa erra ao referir-se à "perda de bens ou valores equivalentes ao produto ou proveito do crime" como condicionada a esse patamar. No caso, a corrupção passiva tem pena máxima de 12 anos, então mesmo o confisco alargado seria cabível, mas a redação da alternativa é enganosa.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte o requisito: o confisco alargado exige pena máxima >6 anos; a perda do produto do crime não exige isso. O candidato que memorizou a condição do confisco alargado pode marcar a alternativa B como correta, mas ela descreve a perda comum com uma condição que não lhe pertence.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O patrimônio do condenado é de R$ 2.000.000,00, dos quais apenas R$ 1.100.000,00 são compatíveis com sua renda lícita. A diferença de R$ 900.000,00 presume-se ilícita (art. 91, CP – confisco alargado), e o juiz deve decretar sua perda em favor da União. O condenado pode demonstrar a origem lícita, mas, no caso, a presunção de ilicitude justifica a decretação.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O confisco alargado não pode ser decretado de ofício pelo juiz; depende de requerimento expresso do Ministério Público na denúncia ou na queixa (art. 91, §3º? – regra processual). Se o MP não formulou o pedido, o juiz não pode suprir a omissão, sob pena de violar o princípio acusatório.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Para o confisco alargado, considera-se o patrimônio do réu, não incluindo automaticamente bens do cônjuge, ainda que casados em regime de comunhão. A lei exige que os bens estejam em nome do condenado ou que se comprove transferência fraudulenta. Incluir bens do cônjuge sem essa demonstração violaria a intranscendência da pena e o direito de propriedade do terceiro de boa-fé.