Pular para o conteúdo principal

Questão de Direito Constitucional — Disposições Constitucionais Gerais — FGV 2025

Direito ConstitucionalDisposições Constitucionais Gerais
Código
fg123256
Banca
FGV
Órgão
TRF - 1ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal Substituto
Josué, Alexandre e Maurício, líderes do Movimento Libertação Rural, organizam e promovem a invasão violenta de uma fazenda produtiva de 40 hectares e expulsam os proprietários e arrendatários do imóvel. Rapidamente, os invasores matam quase todo o rebanho bovino, destroem 80% da plantação de milho, consomem metade da produção de morango e furtam três tratores e uma colheitadeira. O Movimento Libertação Rural, que inclusive recebe recursos públicos, recusa-se a sair do local e pede que o Incra realize vistoria para fins de desapropriação do imóvel.À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que é:
  1. Ainconstitucional norma que proíba a destinação de recursos públicos ao Movimento Libertação Rural, pois a reforma agrária é um dos objetivos da Constituição da República e deve ser fomentada pela União Federal;
  2. Binconstitucional norma que impeça a vistoria, para fins de desapropriação, em imóvel rural esbulhado, desde que a ocupação seja anterior e atinja porção significativa do imóvel, em prejuízo da utilização da terra;
  3. Cconstitucional norma que impeça a vistoria, para fins de desapropriação, em imóvel rural esbulhado, desde que a ocupação seja anterior e atinja porção significativa do imóvel, em prejuízo da utilização da terra;
  4. Dconstitucional norma que permita a ocupação social de imóveis rurais, ainda que produtivos, pois o direito à dignidade humana do trabalhador rural prevalece sobre o interesse patrimonialista do produtor rural;
  5. Einconstitucional norma que permita o exercício de legítima defesa do proprietário de terras rurais em caso de ocupação social, pois a redução das desigualdades sociais é um dos fundamentos do Estado Democrático de Direito.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoC — constitucional norma que impeça a vistoria, para fins de desapropriação, em imóvel rural esbulhado, desde que a ocupação seja anterior e atinja porção significativa do imóvel, em prejuízo da utilização da terra;

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Ocupação de terras e vistoria para desapropriação: entendimento do STF

Gabarito: letra C. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que é constitucional a norma que impede a vistoria, para fins de desapropriação, em imóvel rural esbulhado, desde que a ocupação seja anterior e atinja porção significativa do imóvel, em prejuízo da utilização da terra. Isso porque a invasão de terras produtivas não pode ser incentivada ou premiada com a desapropriação, sob pena de violação ao direito de propriedade e à ordem econômica. A reforma agrária deve ser feita nos termos da lei, e não por meio de ocupações ilegais.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que é inconstitucional norma que proíba a destinação de recursos públicos ao Movimento Libertação Rural, sob o argumento de que a reforma agrária deve ser fomentada. O STF, contudo, entende que movimentos que promovem invasões violentas não podem receber recursos públicos, pois isso estimularia a ilegalidade. A restrição é constitucional, não havendo violação ao objetivo da reforma agrária.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Sustenta que a norma que impede a vistoria em imóvel esbulhado é inconstitucional. É exatamente o oposto do que decidiu o STF: a norma é constitucional, desde que preenchidos os requisitos mencionados (ocupação anterior e porção significativa). Portanto, a alternativa B está errada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Reproduz corretamente o entendimento do STF: é constitucional a norma que impede a vistoria para desapropriação em imóvel rural esbulhado, com as condições de que a ocupação seja anterior e atinja porção significativa do imóvel, em prejuízo da utilização da terra. Esse entendimento visa coibir invasões e assegurar o cumprimento da função social da propriedade de forma ordenada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Defende que é constitucional permitir a ocupação social de imóveis rurais produtivos, prevalecendo o direito à dignidade humana do trabalhador sobre o interesse patrimonialista. O STF não admite que a ocupação de terras produtivas seja justificada pela dignidade humana, pois a reforma agrária deve ser feita por meios legais (desapropriação, compra, etc.). A invasão violenta é crime e não pode ser tolerada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Alega que é inconstitucional norma que permita o exercício de legítima defesa pelo proprietário rural em caso de ocupação social. O direito de legítima defesa é um direito fundamental (art. 25 do Código Penal), e não há proibição constitucional a que o proprietário defenda sua posse. A redução das desigualdades sociais não afasta o direito de defesa contra atos ilícitos. Portanto, a norma que autoriza a legítima defesa é constitucional, e não o contrário.

NÃO CAIA NESSA!

A banca adora inverter a posição do STF. Decore o entendimento consolidado: o STF considera constitucional a vedação de vistoria para desapropriação em áreas invadidas. Se a alternativa disser o contrário, está errada.

Gabarito: letra C.

Link permanente: /questoes/fg123256