Questão de Direito Constitucional — Ordem Social — FGV 2025
Direito ConstitucionalOrdem Social
- Código
- fg123264
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
No âmbito da comissão de proteção ao patrimônio cultural da Assembleia Legislativa do Estado Alfa, foram iniciados estudos com o objetivo de ser apresentada proposição legislativa estabelecendo o tombamento de determinados imóveis, situados nos municípios do território estadual, cujo projeto arquitetônico tivesse sido assinado por um arquiteto nascido no estado, de renome nacional. Apesar de reconhecer a relevância da medida na perspectiva do interesse público, alguns deputados estaduais sustentavam a incompatibilidade da proposição alvitrada com a sistemática constitucional.Em relação à apresentação da proposição, é correto afirmar que:
- Acomo o tombamento é medida de típico interesse local, ela é inconstitucional;
- Bcomo apenas a Lei Federal pode dispor sobre tombamento, ela é inconstitucional;
- Ccomo o tombamento é medida de competência do Poder Executivo, ela é inconstitucional;
- Dcomo a proteção do patrimônio cultural é de competência comum entre os entes federados, ela é constitucional;
- Ecomo é da essência da separação dos poderes a vinculação do Poder Executivo à lei, esta última deve sempre disciplinar os atos daquele; logo, a proposição é constitucional.