Questão de Direitos Humanos — Sistema Interamericano de Proteção aos Direitos Humanos: Instituições — FGV 2025

Execução de Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos

Gabarito: letra B. O Brasil, como Estado-parte da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, tem o dever internacional de cumprir espontaneamente as sentenças da Corte IDH, com base no princípio pacta sunt servanda e no art. 68 da CADH. A Corte não precisa de homologação interna para que suas decisões sejam vinculantes, e o descumprimento gera responsabilidade internacional.

A questão exige conhecer o regime de cumprimento das decisões da Corte IDH. Diferentemente de sentenças estrangeiras comuns, as sentenças de tribunais internacionais de direitos humanos são diretamente obrigatórias para o Estado condenado, independentemente de qualquer ato interno de recepção. O Brasil reconheceu a jurisdição contenciosa da Corte em 2002 e, desde então, tem o dever de executar as reparações determinadas.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O Superior Tribunal de Justiça não é competente para homologar sentenças da Corte IDH. As decisões da Corte são títulos executivos internacionais que já nascem com força vinculante para o Estado, não necessitando de exequatur ou homologação judicial doméstica. O STF, no RE 466.343 (Tema 348-RG), firmou que os tratados de direitos humanos têm status supralegal e que as sentenças da Corte IDH são de cumprimento obrigatório pelo Estado brasileiro, sem necessidade de qualquer ato de recepção interna.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O governo brasileiro tem o dever de cumprir espontaneamente as sentenças da Corte IDH. Esse dever decorre do princípio geral do direito internacional pacta sunt servanda (art. 26 da Convenção de Viena sobre o Direito dos Tratados) e do art. 68 da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, que estabelece que "os Estados Partes na Convenção comprometem-se a cumprir a decisão da Corte em todo caso em que forem partes". Não há margem para discricionariedade: o cumprimento é obrigatório e deve ser integral e imediato.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A obrigação de manter um Painel de Monitoramento das Decisões da Corte IDH atualizado mensalmente não decorre de tratado ou norma internacional. Esse painel é uma ferramenta de transparência e gestão interna do governo brasileiro, mas não há previsão na Convenção Americana que imponha periodicidade específica. A Corte IDH, por sua vez, acompanha o cumprimento por meio de relatórios periódicos que o Estado deve apresentar, mas a periodicidade não é mensal e sim definida a cada caso.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A responsabilidade internacional é do Estado brasileiro como um todo, e não se divide entre União e entes subnacionais. Embora internamente a competência para adotar medidas de reparação possa ser distribuída (por exemplo, indenizações pela União e medidas administrativas pelos estados/municípios), perante a Corte IDH o Brasil é o único sujeito obrigado. O descumprimento de qualquer parte da sentença é imputável ao Estado central, que deve tomar as providências necessárias para garantir a execução integral, independentemente da divisão federativa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O art. 65 da Convenção Americana prevê que a Corte IDH submeterá à Assembleia Geral da OEA, em cada período ordinário de sessões, um relatório sobre suas atividades no ano anterior, mencionando os casos em que um Estado não tenha dado cumprimento a suas sentenças. Portanto, o destinatário é a Assembleia Geral, e não o Secretário-Geral da OEA. Este último pode receber cópias, mas a comunicação formal e pública é feita à Assembleia.

Gabarito: letra B.