Questão de Direito Internacional Privado — Aplicação da Lei Estrangeira: natureza jurídica, prova e interpretação do Direito estrangeiro — FGV 2025
Direito Internacional PrivadoAplicação da Lei Estrangeira: natureza jurídica, prova e interpretação do Direito estrangeiro
- Código
- fg123279
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
Em regra, os juízes brasileiros aplicam a lei brasileira. No entanto, em situações excepcionais, como aquelas previstas na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, é a lei do país em que a pessoa está domiciliada que regulamentará o começo e fim da sua personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família relacionados a ela.Sobre a aplicação do direito estrangeiro no Brasil, é correto afirmar que a lei estrangeira:
- Aserá equiparada à lei federal;
- Bserá equiparada a decreto presidencial;
- Cterá status correspondente àquele que tem no país de origem;
- Dserá equiparada à lei municipal ou à lei estadual, a depender da competência;
- Eserá equiparada à lei federal, com exceção das normas sobre Direitos Humanos, que terão status constitucional.