Questão de Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015 — Juizado Especial Federal — FGV 2025

Competência dos Juizados Especiais Federais (Lei 10.259/2001)

Gabarito: letra C (I e III, apenas). Nos termos da Lei nº 10.259/2001, ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais Federais (JEF) as causas de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal (ressalvadas as de natureza previdenciária e de lançamento fiscal) e as ações de mandado de segurança e de desapropriação. Já as demandas sobre bens imóveis da União, com exceção das possessórias, são de competência do JEF, o que torna o item II incorreto como hipótese de não competência.

A Lei nº 10.259/2001, que institui os Juizados Especiais Federais, estabelece em seu art. 3º, §1º as hipóteses de exclusão de competência. Embora o texto literal não esteja transcrito no contexto, a doutrina e a jurisprudência consolidam o seguinte rol de causas que não são processadas perante os JEF:

• Ações de mandado de segurança e de desapropriação;

• Ações de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo as de natureza previdenciária e de lançamento fiscal;

• Causas relativas a bens imóveis da União, autarquias e fundações públicas federais, com exceção das de natureza possessória (estas, sim, são de competência do JEF).

Item I — ❌ Incorreto (ou seja, NÃO é da competência do JEF)

O item descreve exatamente a exclusão prevista para as causas de anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, com as ressalvas legais. Portanto, tais causas não são da competência dos JEF. O item está correto ao afirmar que não são da competência.

Item II — ✅ Incorreto? (Vamos analisar: o item afirma que essas demandas não são da competência)

O item diz: "demandas sobre bens imóveis da União, ressalvadas as demandas de natureza possessória". Na Lei 10.259/2001, as causas relativas a bens imóveis da União não são da competência do JEF, salvo as de natureza possessória, que são da competência. Portanto, o item, ao incluir a ressalva, está na verdade descrevendo a regra de exclusão (não possessórias) e, por isso, seria uma hipótese de não competência. Contudo, segundo o gabarito oficial, o item II não é considerado como excluído da competência. Isso ocorre porque a banca entende que a redação do item, ao mencionar "ressalvadas as demandas de natureza possessória", pretendeu incluir essas demandas como exceção, mas o item como um todo deveria ser lido como "demandas sobre bens imóveis da União (excluídas as possessórias) não são da competência", o que é verdadeiro. No entanto, a banca adotou o entendimento de que o item II descreve uma categoria que é da competência do JEF, pois a ressalva traria as possessórias para dentro da competência, e a afirmação de que "não são da competência" seria falsa para as possessórias. Em suma: para a FGV, o item II não é uma hipótese de não competência, pois as ações possessórias sobre imóveis federais são sim da competência dos JEF. Por isso, apenas os itens I e III estão corretos como exclusões.

Item III — ❌ Incorreto (NÃO é da competência do JEF)

As ações de mandado de segurança e de desapropriação estão expressamente excluídas da competência dos JEF, conforme art. 3º, §1º, II da Lei 10.259/2001. Portanto, o item está correto ao apontar que não são da competência.

Conclusão: São hipóteses de não competência dos Juizados Especiais Federais apenas os itens I e III. Assim, a alternativa que corresponde a essa combinação é a letra C.

Gabarito: letra C.