Questão de Direito Internacional Público — Fontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais — FGV 2025
Direito Internacional PúblicoFontes do Direito Internacional Público: Tratados Internacionais
- Código
- fg123311
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRF - 1ª REGIÃO
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Juiz Federal Substituto
João, deputado federal, almejava apresentar proposição legislativa com o objetivo de ajustar certos aspectos da legislação infraconstitucional aos princípios estruturais do General Agreement on Tariffs and Trade (GATT).Ao analisar os balizamentos estabelecidos por esse ajuste, João concluiu corretamente que a proposição legislativa deve necessariamente se ajustar ao princípio ou cláusula:
- Ada autodeterminação econômica, permitindo a proteção aduaneira em prol dos interesses nacionais;
- Bdo tratamento nacional mais favorecido, que permite que os produtos nacionais sejam beneficiados em relação aos estrangeiros;
- Cda discriminação razoável, com a concessão de subsídios estatais a produtos específicos, com prévia comunicação ao órgão competente do GATT;
- Ddo tratamento da nação mais favorecida, de modo que o benefício aduaneiro concedido a um Estado-membro do GATT deve ser estendido aos demais;
- Eda liberação aduaneira, reduzindo-se a zero as alíquotas de importação para os Estados-membros do GATT, decorrendo a reciprocidade dos próprios termos do tratado.