Questão de Direito Processual Penal — Da Prisão e da Liberdade Provisória — FGV 2025

Prisão temporária e medidas cautelares diversas

Gabarito: letra C. O juiz não pode decretar prisão temporária porque o crime de homicídio culposo não está no rol taxativo do art. 1º da Lei 7.960/89, e a prisão preventiva exige os requisitos do art. 312 do CPP – que não se configuram diante da ausência de elementos que vinculem o indiciado ao distrito da culpa (periculum libertatis). O Ministério Público não encampou a representação e requereu medida cautelar diversa (comparecimento periódico), o que reforça o descabimento das prisões.

A prisão temporária é regulada pela Lei 7.960/89. Conforme seu art. 2º, o juiz pode decretá-la mediante representação da autoridade policial ou requerimento do MP, mas, no caso de representação policial, deve ouvir o MP antes de decidir (art. 2º, §1º). O crime de homicídio culposo (culposo) não consta do art. 1º da lei, que lista os delitos que admitem essa prisão (ex.: homicídio doloso, roubo, sequestro, etc.). Logo, a prisão temporária é incabível.

Quanto à prisão preventiva (CPP, arts. 312 e 313), exige-se, além do fumus commissi delicti, o periculum libertatis (garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal, assegurar aplicação da lei penal). No caso, a autoridade policial representou para "assegurar a aplicação da lei penal", mas o MP não viu necessidade, e não há elementos que indiquem risco de fuga ou obstrução. A ausência de vínculo com o distrito da culpa indica que o indiciado não tem paradeiro incerto, o que enfraquece o periculum. Ademais, o art. 282, §6º, do CPP estabelece que a prisão preventiva só será determinada quando não for cabível sua substituição por outra medida cautelar. Como o MP requereu o comparecimento periódico (art. 319, I), essa medida é cabível, afastando a preventiva.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o juiz pode decretar a prisão temporária mesmo sem o MP ter encampado a representação. Embora o art. 2º, caput, admita a representação policial, o §1º exige a oitiva do MP. O MP manifestou-se contrariamente (não encampou e requereu outra medida). Além disso, o crime não admite prisão temporária. Erro duplo.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o juiz pode decretar prisão domiciliar. A prisão domiciliar (CPP, art. 317) é modalidade de prisão preventiva, aplicável apenas a réus maiores de 70 anos, portadores de doença grave, gestantes, etc. Não há fundamento para tal medida no caso. O juiz pode aplicar medidas cautelares diversas, mas não prisão domiciliar sem os requisitos legais.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta porque ambas as prisões são incabíveis: a temporária pelo crime não previsto no rol; a preventiva pela ausência de requisitos e por ser possível aplicar medida cautelar menos gravosa. O juiz pode, então, conceder a medida requerida pelo MP (comparecimento periódico) ou outra do art. 319, mas não as prisões.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Propõe que o juiz pode decretar a prisão preventiva substituindo a cautelar requerida. Isso contraria o princípio da proporcionalidade e o art. 282, §6º, que exige que a preventiva seja ultima ratio. Como o MP requer medida menos gravosa e cabível, o juiz não pode agravar a situação sem fundamento novo.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sugere que o juiz pode decretar prisão temporária e depois substituí-la pela medida de comparecimento. Além de a prisão temporária não ser cabível, não há lógica em decretá-la para depois substituir. O juiz pode, desde o início, aplicar a medida cautelar diversa diretamente.

Gabarito: letra C.