Legislação Federal · FGV · 2025 | Questão sqc-fg123330

Legislação FederalLei 12.016 de 2009 - Mandado de Segurança individual e Coletivo

Código: fg123330
Banca: FGV
Órgão: TRF - 1ª REGIÃO
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Juiz Federal Substituto

Romeu, juiz federal da Seção Judiciária da Bahia, defere liminar em mandado de segurança impetrado contra o Superintendente da Receita Federal daquele belo estado.À luz da legislação de regência, a suspensão de execução dessa decisão liminar:

Adeve ser requerida exclusivamente pelo Ministério Público Federal, sendo processada e julgada por um dos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;
Bpode ser requerida pelo Ministério Público Federal, sendo processada e julgada por um dos desembargadores do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;
Cdeve ser requerida exclusivamente pela Advocacia-Geral da União, sendo processada e julgada pelo desembargador presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;
Dpode ser requerida tanto pelo Ministério Público Federal quanto pela Advocacia-Geral da União, sendo processada e julgada pelo desembargador presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;
Epode ser requerida tanto pelo Ministério Público Federal quanto pela Advocacia-Geral da União, sendo processada e julgada por um dos desembargadores federais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

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GabaritoD — pode ser requerida tanto pelo Ministério Público Federal quanto pela Advocacia-Geral da União, sendo processada e julgada pelo desembargador presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região;

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Mandado de Segurança – Suspensão de Liminar

Gabarito: letra D. A suspensão de execução de liminar em mandado de segurança pode ser requerida tanto pelo Ministério Público Federal quanto pela pessoa jurídica de direito público interessada (por meio de sua Advocacia-Geral), sendo processada e julgada pelo presidente do tribunal ao qual estiver subordinado o juiz prolator da decisão, nos termos do art. 15 da Lei 12.016/2009. No caso, juiz federal da Bahia (TRF1) → presidente do TRF1.

Legitimado	Pode requerer?	Julgador
Ministério Público Federal	Sim	Presidente do tribunal
Pessoa jurídica interessada (via AGU)	Sim	Presidente do tribunal

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que deve ser requerida exclusivamente pelo MPF. A lei permite que também a pessoa jurídica interessada (União, via AGU) requeira a suspensão. Não há exclusividade.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que pode ser requerida pelo MPF, mas omite a possibilidade da AGU. Ainda que a palavra "pode" não exclua a AGU, a alternativa não a menciona, tornando-se incompleta. Além disso, o julgamento é pelo presidente, não por "um dos desembargadores".

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que deve ser requerida exclusivamente pela AGU, o que não é verdade: o MPF também pode requerer. O julgamento é pelo presidente, mas a exclusividade está errada.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Correta ao afirmar que tanto MPF quanto AGU podem requerer, e que o julgamento é pelo desembargador presidente do TRF1, competente para suspensão de liminar proferida por juiz federal da 1ª Região.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao dizer que o julgamento é por "um dos desembargadores federais". A competência é do presidente do tribunal, não de qualquer desembargador.

NÃO CAIA NESSA!

A banca tenta confundir o candidato quanto aos legitimados ativos (exclusividade de um ou outro) e quanto ao órgão julgador (presidente vs. qualquer desembargador). A regra do art. 15 da Lei 12.016/2009 é clara: legitimação concorrente do MP e da pessoa jurídica interessada, e competência do presidente do tribunal.

Gabarito: letra D.

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