Questão de Direito Tributário — Obrigação Tributária — FGV 2025
Direito Tributário›Obrigação Tributária
Código
fg123334
Banca
FGV
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal Substituto
Sobre multas tributárias, considerando o direito tributário legislado e a jurisprudência predominante do STJ, assinale a alternativa correta:
AMulta tributária isolada é aquela aplicada em decorrência do descumprimento de obrigação tributária principal, mas que é documentada em instrumento separado do lançamento do tributo.
BMulta isolada e multa de ofício podem ser aplicadas conjuntamente.
CA alíquota das multas tributárias está limitada, no âmbito federal, ao percentual de 100% (cem por cento) do valor do tributo devido, independente de dolo, fraude, conluio ou reincidência.
DEm razão de as multas tributárias não serem tributos, os princípios constitucionais tributários da capacidade contributiva e do não-confisco não têm aplicação.
ENão cabe denúncia espontânea quando o tributo, sujeito ao lançamento por homologação, for declarado regularmente, mais pago a destempo.
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GabaritoE — Não cabe denúncia espontânea quando o tributo, sujeito ao lançamento por homologação, for declarado regularmente, mais pago a destempo.
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Multas tributárias – Denúncia espontânea e limites constitucionais
Gabarito: letra E. A alternativa E está correta porque reflete a jurisprudência consolidada do STJ (Súmula 360): não se aplica o benefício da denúncia espontânea (art. 138 do CTN) aos tributos sujeitos a lançamento por homologação que foram regularmente declarados, mas pagos a destempo. A declaração já constitui um ato do contribuinte que impede a exclusão da multa.
A questão exige conhecimento específico sobre multas tributárias, especialmente a distinção entre multa isolada e de ofício, os limites percentuais das penalidades e a aplicação dos princípios constitucionais. Vamos analisar cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A definição de "multa isolada" está invertida. A multa isolada é aplicada sem o lançamento do tributo, normalmente por descumprimento de obrigação acessória (ex.: atraso na entrega de declaração) ou quando não há tributo devido. Já a multa decorrente do descumprimento de obrigação principal (não pagamento) é a multa de ofício, que acompanha o lançamento. A alternativa troca os conceitos.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que não se aplicam cumulativamente a multa isolada e a multa de ofício pela mesma infração (Súmulas 542 e 582 do STJ). O entendimento é que a multa isolada por descumprimento de obrigação acessória e a multa de ofício por falta de pagamento do tributo sancionam condutas distintas, mas quando atreladas ao mesmo fato, a cumulação é vedada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A afirmação de que a alíquota máxima das multas federais é de 100% independentemente de dolo, fraude ou reincidência é falsa. O art. 44 da Lei 9.430/96 prevê multa de 75% para a falta de pagamento, com acréscimo para 150% em caso de sonegação, fraude ou conluio. O STF, no RE 582.461 (Tema 487), reconheceu que o princípio do não confisco atua como limite, mas não fixou um teto absoluto de 100% para todos os casos; admite-se o percentual de 150% em situações qualificadas. Portanto, a alternativa generaliza incorretamente.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Embora as multas não sejam tributos, os princípios constitucionais do não confisco e da capacidade contributiva têm aplicação sobre elas? O princípio do não confisco (art. 150, IV, CF) incide sobre os tributos, mas o STF estendeu sua proteção às penalidades pecuniárias, vedando multas excessivas. Já o princípio da capacidade contributiva (art. 145, §1º, CF) é voltado para tributos, não para multas. No entanto, a alternativa nega qualquer aplicação dos dois princípios, o que é incorreto, pois o não confisco se aplica às multas. Logo, a assertiva é falsa.
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme a Súmula 360 do STJ, "o benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento por homologação regularmente declarados mas pagos a destempo". Isso porque, no lançamento por homologação, o contribuinte antecipa o pagamento e declara o tributo. Se ele declara mas não paga, a declaração já é um ato que impede a denúncia espontânea, que exige o pagamento antes de qualquer procedimento fiscal. A alternativa E reproduz exatamente esse entendimento.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão sobre a denúncia espontânea em tributos declarados. Muitos candidatos pensam que o simples pagamento extemporâneo com multa reduzida é possível, mas o STJ consolidou que a declaração regular afasta o benefício. Memorize a Súmula 360 do STJ – ela é item frequente nas provas de Direito Tributário.