Questão de Direito Tributário — Legislação do Direito Tributário — FGV 2025
Direito Tributário›Legislação do Direito Tributário
Código
fg123338
Banca
FGV
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal Substituto
Sobre a Emenda Constitucional nº 132/2023, que institui a reforma tributária do consumo no Brasil, assinale a alternativa correta:
AAo final do período de transição, serão extintos os seguintes tributos: Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS), Imposto Sobre Bens e Serviços (ISSQN), Programa de Integração Social (PIS), Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e Impostos sobre Produtos Industrializados (IPI).
BO Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) são tributos idênticos, variando apenas as alíquotas, que serão fixadas por cada pessoa política competente.
CA harmonização das interpretações administrativas atinentes à legislação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) será uniformizada pelo Comitê Gestor.
DForam expressamente instituídos os princípios constitucionais tributários da simplicidade, a transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
EA concessão de incentivos e benefícios fiscais regionais deve sempre considerar os critérios de sustentabilidade ambiental e redução de emissões de carbono.
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GabaritoD — Foram expressamente instituídos os princípios constitucionais tributários da simplicidade, a transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
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Reforma Tributária (EC 132/2023)
Gabarito: letra D. A Emenda Constitucional nº 132/2023 introduziu, no art. 145, §3º da CF/88, os princípios da simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente como princípios a serem observados pelo Sistema Tributário Nacional. As demais alternativas contêm incorreções sobre a extinção de tributos, a identidade entre IBS e CBS, as competências do Comitê Gestor e a obrigatoriedade de critérios ambientais.
Afirma que ao final do período de transição serão extintos ICMS, ISS, PIS, COFINS e IPI. O IPI não será extinto, mas terá sua alíquota zerada a partir de 2027 (art. 216, III, "a", ADCT). Os demais tributos serão efetivamente substituídos pelo IVA dual (IBS + CBS).
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que IBS e CBS são tributos idênticos, variando apenas as alíquotas. Na verdade, são tributos distintos: o IBS é de competência compartilhada entre Estados, DF e Municípios; a CBS é contribuição federal sob administração da Receita Federal do Brasil (RFB). Não são idênticos nem em competência, nem em regime jurídico.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que a harmonização das interpretações administrativas da CBS será uniformizada pelo Comitê Gestor. O Comitê Gestor do IBS (CGIBS) atua em conjunto com o Poder Executivo federal para harmonizar regras comuns ao IBS e à CBS, mas a CBS, como contribuição federal, tem sua interpretação uniformizada pela RFB, não exclusivamente pelo Comitê Gestor. A redação do art. 2º, I (contexto) confirma a atuação conjunta, não exclusiva.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A EC 132/2023 inseriu o §3º no art. 145 da CF, estabelecendo que o Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, transparência, justiça tributária, cooperação e defesa do meio ambiente. Transcreve-se o dispositivo:
Art. 145, §3CF/88
O Sistema Tributário Nacional deve observar os princípios da simplicidade, da transparência, da justiça tributária, da cooperação e da defesa do meio ambiente.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Afirma que a concessão de incentivos fiscais regionais "deve sempre" considerar critérios de sustentabilidade ambiental e redução de emissões de carbono. O art. 43, §4º da CF (com redação dada pela EC 132/2023) prevê que "sempre que possível" tais critérios serão considerados, e não de forma obrigatória e absoluta. Há uma condicionante.