Questão de Direito Tributário — Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Imunidades — FGV 2025

Imunidades Tributárias – Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar

Gabarito: letra C. A alternativa C está correta porque o STF consolidou o entendimento de que, não obstante o art. 195, §7º da Constituição Federal empregue o vocábulo “isenção”, trata-se de verdadeira imunidade tributária (limitação constitucional ao poder de tributar). Consequentemente, apenas lei complementar (art. 146, II, CF) pode estabelecer os requisitos para seu gozo.

A questão exige do candidato o conhecimento das imunidades tributárias, especialmente a distinção entre imunidade e isenção, além da jurisprudência do STF. A alternativa que corretamente reflete esse entendimento é a letra C.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que as imunidades previstas na CF “mutilam a competência tributária em relação à instituição apenas de impostos e taxas”. Há duas incorreções: (1) as imunidades não se restringem a impostos e taxas; o próprio art. 195, §7º prevê uma imunidade (em sua essência) para contribuições sociais; (2) o termo “mutilam” é inadequado, pois as imunidades são limites constitucionais, não supressões arbitrárias. Portanto, a alternativa é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A lei complementar pode “regular as limitações constitucionais ao poder de tributar” (art. 146, II, CF), mas não pode criar novas hipóteses de imunidades tributárias, pois estas decorrem diretamente da Constituição. Criar imunidades por lei infraconstitucional seria inconstitucional, por ampliar restrições ao poder de tributar não previstas pelo constituinte. Logo, a afirmação é errada.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O art. 195, §7º da CF assim dispõe:

Constituição Federal de 1988:

§ 7º — São isentas de contribuição para a seguridade social as entidades beneficentes de assistência social que atendam às exigências estabelecidas em lei.

Apesar da literalidade (“isentas”), o Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência no sentido de que essa hipótese constitui imunidade tributária (ADIs 2.028 e 2.036). Logo, os requisitos para o gozo desse benefício devem ser estabelecidos por lei complementar (art. 146, II, CF), e não por lei ordinária. A alternativa está perfeitamente ajustada a esse entendimento.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A imunidade recíproca (art. 150, VI, “a”, CF) veda à União, Estados, DF e Municípios instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços uns dos outros. Essa imunidade não se aplica, em regra, a empresas públicas e sociedades de economia mista, exceto quando prestam serviço público em regime de monopólio ou sem finalidade lucrativa (STF, RE 601.392 – serviços postais). A alternativa erra ao afirmar que “não se aplica às empresas públicas e sociedades de economia mista delegatárias de serviços públicos, porque elas estão submetidas ao regime jurídico de privado”. A razão correta é que a imunidade recíproca é restrita às pessoas jurídicas de direito público (e autarquias e fundações públicas), não se estendendo automaticamente às empresas estatais que exploram atividade econômica ou prestam serviços sob regime concorrencial. Mesmo as delegatárias podem ou não gozar da imunidade conforme a natureza do serviço; a justificativa apresentada é simplista e inadequada.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O STF já reconheceu a imunidade a cemitérios privados que sejam extensão de templos religiosos (RE 578.562), desde que mantidos por entidade religiosa e vinculados ao culto. No entanto, a alternativa generaliza: “os cemitérios privados, por serem extensão de templo de qualquer culto, estão imunes”. Isso é incorreto, pois existem cemitérios privados não vinculados a qualquer entidade religiosa, e estes não gozam de imunidade. A imunidade é restrita aos que integram o patrimônio de templos ou entidades religiosas.

Gabarito: letra C.