Questão de Direito Tributário — Integração e interpretação da Lei Tributária — FGV 2025
Direito Tributário›Integração e interpretação da Lei Tributária
Código
fg123341
Banca
FGV
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal Substituto
Sobre as regras específicas do CTN acerca da interpretação da legislação tributária, assinale a alternativa correta:
AA legislação tributária que dispõe sobre isenção deve ser interpretada de forma extensiva, com o objetivo de alcançar situações semelhantes não previstas expressamente, conforme o princípio da equidade.
BA interpretação literal das normas tributárias no art. 111 do CTN é obrigatória nos casos que tratam de benefícios fiscais, mesmo que não sejam isenções.
CA interpretação literal das normas tributárias aplica-se apenas às disposições que tratam de criação de tributos, não abrangendo normas relativas à suspensão, isenção ou exclusão do crédito tributário.
DA legislação tributária que trata da responsabilidade por infrações deve ser interpretada de forma mais favorável ao contribuinte em caso de dúvida somente quanto à natureza da penalidade aplicável.
EA analogia é permitida para ampliar os casos de isenção tributária, desde que não haja prejuízo à arrecadação e que o benefício se justifique por razões de justiça fiscal.
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GabaritoB — A interpretação literal das normas tributárias no art. 111 do CTN é obrigatória nos casos que tratam de benefícios fiscais, mesmo que não sejam isenções.
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Interpretação da Legislação Tributária no CTN
Gabarito: letra B. O art. 111 do CTN determina interpretação literal para a legislação que disponha sobre suspensão ou exclusão do crédito tributário, outorga de isenção e dispensa de obrigações acessórias – todas espécies de benefícios fiscais, ainda que não sejam isenções. As demais alternativas contrariam dispositivos expressos do CTN.
A banca cobra o conhecimento específico dos arts. 111, 112 e 108 do CTN, que estabelecem regras próprias de interpretação e integração.
Art. 111CTN
Art. 111 — Interpreta-se literalmente a legislação tributária que disponha sobre:
I — suspensão ou exclusão do crédito tributário;
II — outorga de isenção;
III — dispensa do cumprimento de obrigações tributárias acessórias.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que isenção deve ser interpretada de forma extensiva. O art. 111, II, determina interpretação literal, não extensiva. A equidade (art. 108, §2º) é usada apenas para integração e não pode dispensar pagamento de tributo devido.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
O art. 111 impõe interpretação literal para as três hipóteses ali listadas (suspensão/exclusão, isenção, dispensa de obrigações acessórias), que são benefícios fiscais. A alternativa acerta ao afirmar que a literalidade é obrigatória para esses casos, mesmo que não sejam isenções.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Inverte o comando: a interpretação literal não se aplica à criação de tributos, e sim às matérias do art. 111 (suspensão, isenção, exclusão, dispensa de acessórias).
Alternativa D — ❌ Incorreta
O art. 112 enumera quatro hipóteses de dúvida que devem ser resolvidas favoravelmente ao acusado, e não apenas a natureza da penalidade. A alternativa é incompleta e restringe indevidamente o alcance da norma.
Art. 112 — A lei tributária que define infrações, ou lhe comina penalidades, interpreta-se da maneira mais favorável ao acusado, em caso de dúvida quanto: I — à capitulação legal do fato; II — à natureza ou às circunstâncias materiais do fato, ou à natureza ou extensão dos seus efeitos; III — à autoria, imputabilidade, ou punibilidade; IV — à natureza da penalidade aplicável, ou à sua graduação.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 108, §1º veda o uso da analogia para exigir tributo não previsto em lei. Embora não proíba expressamente a analogia para ampliar isenções, a doutrina e o art. 111 (literalidade) vedam a ampliação. A analogia não pode criar benefícios fiscais não previstos em lei.
Art. 108, §1º — O emprego da analogia não poderá resultar na exigência de tributo não previsto em lei.
Conclusão: A única alternativa que reflete fielmente o CTN é a letra B.
NÃO CAIA NESSA!
Memorize o art. 111 (três incisos) e o art. 112 (quatro incisos) – são pontos de literalidade obrigatória. A banca adora trocar a interpretação extensiva pela literal (pegadinha da alternativa A).
MNEMÔNICO
LITERALMENTE DOA SEXO
O.ADispensa de Obrigações AcessóriasSSuspensão (do crédito)EXExclusão (do crédito)OOutorga de isenção
Interpretação literal da legislação tributária (art. 111 CTN)