Sobre o Regime Disciplinar Diferenciado, segundo a legislação aplicável, assinale a alternativa correta:
ATem duração de 2 anos, prorrogáveis uma única vez, por igual período.
BÉ cabível para membro de associação criminosa, independentemente de cometimento de falta grave.
CTodas as entrevistas são monitoradas.
DÉ cumprido sempre em estabelecimento penitenciário federal.
ENão é cabível em caso de prisão cautelar.
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GabaritoB — É cabível para membro de associação criminosa, independentemente de cometimento de falta grave.
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Regime Disciplinar Diferenciado (RDD)
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque o art. 52, §1º, II da Lei de Execução Penal (LEP) prevê expressamente que o RDD é aplicável a presos provisórios ou condenados contra os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento em associação criminosa, independentemente da prática de falta grave. Essa é a literalidade da lei.
A questão testa o conhecimento das hipóteses de cabimento do RDD, especialmente a exceção em relação à exigência de falta grave para determinados crimes.
Art. 52, §1LEP
Art. 52 — A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características:
§ 1º — O regime disciplinar diferenciado também será aplicado aos presos provisórios ou condenados, nacionais ou estrangeiros:
II — sob os quais recaiam fundadas suspeitas de envolvimento ou participação, a qualquer título, em organização criminosa, associação criminosa ou milícia privada, independentemente da prática de falta grave.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que o RDD tem duração de 2 anos, prorrogáveis uma única vez. A LEP não estabelece esse prazo; a duração do RDD é de até 360 dias (1 ano), prorrogável uma única vez por igual período. O número de 2 anos é um distrator.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Conforme transcrito, o art. 52, §1º, II da LEP autoriza a aplicação do RDD independentemente de falta grave quando houver fundadas suspeitas de participação em associação criminosa. A alternativa reproduz fielmente o dispositivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que todas as entrevistas são monitoradas. No RDD, as visitas e comunicações são monitoradas, mas as entrevistas com advogado são resguardadas pelo sigilo profissional (art. 41, X, LEP). A generalização torna a afirmação falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A cumprimento do RDD não é obrigatoriamente em estabelecimento penitenciário federal; pode ser em qualquer unidade prisional que ofereça condições adequadas. A LEP não restringe o local a presídios federais.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O art. 52, §1º da LEP menciona expressamente os presos provisórios (prisão cautelar) como sujeitos ao RDD. Logo, é cabível sim.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a confusão sobre a exigência de falta grave: a regra geral exige falta grave para o RDD, mas o §1º, II abre exceção para integrantes de organizações criminosas, associações criminosas e milícias. Memorize essa exceção, pois é ponto recorrente em provas.