Direito Constitucional · FGV · 2025 | Questão sqc-fg123354

Direito ConstitucionalOrdem Social

Código: fg123354
Banca: FGV
Órgão: TRF - 3ª REGIÃO
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa correta:

AAs modalidades de pagamento por serviços ambientais poderão ser previamente pactuadas entre pagadores e provedores, mas o órgão gestor da PNPSA deverá estabelecer outras modalidades por atos normativos.
BNo contexto dos direitos territoriais, os povos e comunidades tradicionais poderão ter o direito de voltar a suas terras tradicionais, ainda que persistam as causas que motivaram seus translados com reassentamento, conforme a Convenção OIT 169.
CAo aplicar as disposições da Convenção OIT 169, os governos poderão consultar os povos interessados, mediante procedimentos apropriados, cada vez que sejam previstas medidas legislativas ou administrativas suscetíveis de afetá-los diretamente, de forma livre, prévia, informada e de boa fé.
DNos casos de isenção da obrigação de repartição de benefícios pelas microempresas, empresas de pequeno porte, microempreendedores individuais, agricultores tradicionais e suas cooperativas, nos termos dos dispositivos da Lei nº 13.123/2015, os detentores do conhecimento tradicional associado à biodiversidade ficam excluídos de programas de repartição de benefícios para manutenção dos sistemas de cultivo.
ESegundo o STF, é constitucionalmente legítima a indissociabilidade dos direitos territoriais e do direito de existir como comunidade tradicional. Dada a íntima relação entre a posse das terras coletivas e a reprodução física e cultural das comunidades tradicionais, os direitos territoriais resultam abrangidos pelo direito fundamental à cultura (art. 215 da Constituição da República).

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GabaritoE — Segundo o STF, é constitucionalmente legítima a indissociabilidade dos direitos territoriais e do direito de existir como comunidade tradicional. Dada a íntima relação entre a posse das terras coletivas e a reprodução física e cultural das comunidades tradicionais, os direitos territoriais resultam abrangidos pelo direito fundamental à cultura (art. 215 da Constituição da República).

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Direitos Territoriais e Comunidades Tradicionais

Gabarito: letra E. A alternativa E reproduz corretamente a jurisprudência consolidada do STF, que reconhece a indissociabilidade entre os direitos territoriais das comunidades tradicionais e o direito fundamental à cultura (CF, art. 215). As demais alternativas contêm erros: confundem o caráter obrigatório da consulta na OIT 169 (C), invertem o direito de retorno às terras (B), impõem obrigação indevida ao órgão gestor da PNPSA (A) e excluem indevidamente detentores de conhecimento tradicional (D).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A afirmação de que o órgão gestor da PNPSA "deverá" estabelecer outras modalidades de pagamento por serviços ambientais é incorreta. A lei prevê que as modalidades podem ser pactuadas entre as partes, e o órgão gestor pode complementá-las por atos normativos, mas não há imposição de "dever". O termo correto é "poderá", não "deverá".

Alternativa B — ❌ Incorreta

O direito de retorno às terras tradicionais, conforme a Convenção OIT 169, só existe quando cessam as causas que motivaram o translado. A alternativa afirma que o direito persiste "ainda que persistam as causas", o que inverte a lógica da norma. O correto é que o retorno é permitido quando as causas não mais subsistirem.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Convenção OIT 169 estabelece que os governos devem consultar os povos interessados de forma livre, prévia, informada e de boa-fé sempre que medidas legislativas ou administrativas possam afetá-los diretamente. A alternativa usa "poderão", o que reduz a obrigatoriedade a uma mera faculdade, contrariando o texto da Convenção.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A Lei nº 13.123/2015, ao isentar microempresas, agricultores tradicionais e cooperativas da repartição de benefícios, não exclui os detentores do conhecimento tradicional associado dos programas de repartição. Pelo contrário, a lei busca garantir que esses detentores sejam incluídos e beneficiados. Afirmar que ficam excluídos é incorreto.

Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O STF, em diversos julgados (como a ADI 3239 e a Pet 3388), consolidou o entendimento de que os direitos territoriais das comunidades tradicionais são indissociáveis do seu direito de existir como grupo cultural. A posse coletiva da terra é condição para a reprodução física e cultural dessas comunidades, estando protegida pelo art. 215 da Constituição Federal, que garante o direito fundamental à cultura.

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SoProLiDeReBuTra

Princípios gerais da atividade econômica (art. 170 CF):.

So = Soberania nacional; Pro = Propriedade privada e função social da propriedade; Li = Livre-concorrência; De = Defesa do consumidor e do meio ambiente; Re = Redução das desigualdades regionais e sociais; Bu = Busca do pleno emprego; Tra = Tratamento favorecido para empresas de pequeno porte

— Direito Constitucional — Princípios da Ordem Econômica (art. 170)

Gabarito: letra E

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