Direito Constitucional · FGV · 2025 | Questão sqc-fg123356

Direito ConstitucionalControle de Constitucionalidade

Código: fg123356
Banca: FGV
Órgão: TRF - 3ª REGIÃO
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa correta:

AEm atenção à segurança jurídica e à confiança legítima, os Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas. Considerando o art. 37, § 5º, da Constituição Federal, é imprescritível a pretensão de ressarcimento ao erário fundada em decisão de Tribunal de Contas.
BÉ constitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto da lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto, inexistindo vício de inconstitucionalidade dessa parte inicialmente publicada pela ausência de promulgação da derrubada dos vetos.
CFoi recepcionada pelo art. 142, § 3º, X, da Constituição de 1988, a delegação normativa contida na expressão “nos regulamentos da Marinha, do Exército e da Aeronáutica” do art. 10 da Lei 6.880/1980, razão pela qual são válidos os atos normativos infralegais que venham a definir requisitos para ingresso nas Forças Armadas (notadamente idade mínima e máxima).
DEm razão do previsto no art. 2º da Emenda Constitucional nº 32/2001, as medidas provisórias editadas em data anterior à da publicação dessa emenda ainda continuam em vigor, salvo as revogadas explicitamente ou deliberadas definitivamente pelo Congresso Nacional. Contudo, o art. 20 da Emenda Constitucional nº 132/2023 determinou que medidas provisórias nessas condições sejam analisadas pelo Congresso Nacional em vinte e quatro meses (contados da publicação dessa nova emenda), sob pena de cessação de eficácia quando vencido esse prazo, exceto as que forem prorrogadas por ato declaratório expresso do mesmo Congresso.
ESegundo o Tema 686/STF, há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de regras que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos, ao mesmo tempo em que são aceitas emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa nesses projetos de lei, limitadas a 30% (trinta) do gasto previsto inicialmente pelo Chefe do Executivo (art. 61, § 1º, II, “a”, e art. 63, I, ambos da Constituição Federal).

Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — É constitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, de parte incontroversa de projeto da lei que não foi vetada, antes da manifestação do Poder Legislativo pela manutenção ou pela rejeição do veto, inexistindo vício de inconstitucionalidade dessa parte inicialmente publicada pela ausência de promulgação da derrubada dos vetos.

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Controle de constitucionalidade e temas conexos

Gabarito: letra B. É constitucional a promulgação, pelo Chefe do Poder Executivo, da parte não vetada do projeto de lei antes da apreciação do veto pelo Legislativo, conforme entendimento consolidado do STF (ADI 5.556). As demais alternativas incorrem em erros fáticos ou jurídicos.

A banca testa o domínio de jurisprudência do STF (Temas 686 e 899) e de dispositivos constitucionais (art. 37, §5º; art. 142, §3º, X; art. 61, §1º, II, 'a'; art. 63, I).

Alternativa A — ❌ Incorreta

A primeira parte está correta: os Tribunais de Contas dispõem de 5 anos para julgar a legalidade da concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, contados da chegada do processo (STF Tema 899/RE 636.886). Contudo, a imprescritibilidade da pretensão de ressarcimento ao erário não deriva simplesmente da decisão do TC; o STF (Tema 897) a reconhece apenas para atos dolosos de improbidade administrativa. A alternativa generaliza indevidamente.

Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO

O STF, no julgamento da ADI 5.556, firmou que o Presidente da República pode promulgar e publicar a parte do projeto não vetada imediatamente após a sanção, independentemente da deliberação do Congresso sobre o veto. A ausência de promulgação da derrubada do veto não inquina de inconstitucionalidade a parte já publicada. Assim, a alternativa está plenamente de acordo com a jurisprudência.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O art. 142, §3º, X, da CF exige que o ingresso nas Forças Armadas, inclusive limites de idade, seja disciplinado por lei formal. A delegação normativa contida na expressão "nos regulamentos" da Lei 6.880/1980 (Estatuto dos Militares) não foi recepcionada, pois a CF/88 reserva à lei a definição desses requisitos. O STF, em ADI 5.568, declarou a inconstitucionalidade de atos infralegais que fixem idade mínima e máxima para ingresso. Portanto, a alternativa está errada.

Alternativa D — ❌ Incorreta

O art. 2º da EC 32/2001 estabelece que as MPs editadas antes de 11/9/2001 continuam em vigor até revogação expressa ou deliberação definitiva do Congresso. Todavia, o art. 20 da EC 132/2023 (Reforma Tributária) não contém determinação de análise em 24 meses; essa emenda trata de matéria tributária, não de MPs. A afirmação é falsa.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O Tema 686/STF expressamente afirma:

JURISPRUDÊNCIA

STF Tema 686

STF Tema 686: I - Há reserva de iniciativa do Chefe do Poder Executivo para edição de normas que alterem o padrão remuneratório dos servidores públicos (art. 61, § 1º, II, a, da CF); II - São formalmente inconstitucionais emendas parlamentares que impliquem aumento de despesa em projeto de lei de iniciativa reservada do Chefe do Poder Executivo (art. 63, I, da CF).

A alternativa inverte o entendimento: diz que são "aceitas", quando o STF as considera inconstitucionais. Ademais, não existe o limite de 30% mencionado; o art. 63, I, da CF proíbe qualquer emenda que aumente despesa em projetos de iniciativa privativa do Executivo.

MNEMÔNICO

Ex TUNC bate na TESTA / Ex NUNC bate na NUCA

TUNCbate na TESTA (retroage, efeitos retroativos, desde a origem)NUNCbate na NUCA (não retroage, efeitos a partir de agora)

Efeitos das decisões no controle de constitucionalidade

Gabarito: letra B.

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