Questão de Direito Constitucional — Organização do Poder Judiciário — FGV 2025
Direito Constitucional›Organização do Poder Judiciário
Código
fg123358
Banca
FGV
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal Substituto
Assinale a alternativa correta:
ADiante do Tema 858/STF, o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para a Ação Rescisória. Em sede de Ação de Desapropriação, os honorários sucumbenciais só serão devidos caso haja devido pagamento da indenização aos expropriados
BConforme o Tema 916/STF, a contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados (tais como a depósitos no FGTS), com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado (sob pena de enriquecimento sem causa do Estado).
CO Ministério Público não tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em favor de titulares de contas vinculadas ao FGTS, pois se trata de interesse individual de cada um dos trabalhadores correntistas.
DOs índios, suas comunidades e organizações não são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, devendo ser representados ou substituídos pelo Ministério Público ou pela FUNAI.
EPor força do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à Justiça Federal processar e julgar mandados de segurança nos quais exista controvérsia relativa à expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em instituição pública federal de ensino, ao passo em que writs envolvendo instituições dos demais entes subnacionais, bem como instituições privadas de ensino superior, devem ser processados perante a Justiça Estadual.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoA — Diante do Tema 858/STF, o trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para a Ação Rescisória. Em sede de Ação de Desapropriação, os honorários sucumbenciais só serão devidos caso haja devido pagamento da indenização aos expropriados
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Tema 858/STF, Tema 916/STF, Art. 232 CF e competência material
Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o Tema 858 do STF, que admite a propositura de Ação Civil Pública após o trânsito em julgado de ação desapropriatória para discutir a dominialidade do bem e condiciona os honorários sucumbenciais ao pagamento da indenização. As demais alternativas apresentam erros: B omite exceção do FGTS, C nega legitimidade do MP para FGTS (contrariando jurisprudência), D nega legitimidade dos índios (contrariando o art. 232 CF), e E atribui incorretamente a competência estadual ao art. 109, I.
Instituto / Tema
Fonte Normativa / Jurisprudencial
Conteúdo / Regra Principal
Exceções / Observações
Ação Civil Pública após desapropriação
Tema 858/STF
Trânsito em julgado de sentença condenatória em ação desapropriatória não obsta ACP para discutir dominialidade do bem, mesmo após prazo para Ação Rescisória.
Honorários sucumbenciais em desapropriação só são devidos se houver pagamento da indenização.
Contratação temporária irregular
Tema 916/STF
Contratação em desconformidade com o art. 37, IX, CF não gera efeitos jurídicos válidos.
Exceções: direito aos salários do período trabalhado e ao levantamento dos depósitos do FGTS (art. 19-A, Lei 8.036/1990).
Legitimidade do MP para FGTS
Jurisprudência do STF
Ministério Público tem legitimidade para ACP em favor de titulares de contas vinculadas ao FGTS.
Interesse individual homogêneo, de relevância social, autoriza a atuação do MP.
Legitimidade dos índios
Art. 232 CF
Índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses.
A atuação do MP ou FUNAI é de assistência, não de substituição processual exclusiva.
Competência para mandado de segurança sobre diploma
Art. 109, I, CF
Justiça Federal: controvérsia sobre expedição de diploma de curso superior em instituição pública federal de ensino.
Justiça Estadual: writs envolvendo instituições dos demais entes subnacionais ou instituições privadas de ensino superior.
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa transcreve os dois incisos do Tema 858/STF, que está integralmente reproduzido no bloco canônico:
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 858
Tema 858/STF (Repercussão Geral):
I - O trânsito em julgado de sentença condenatória proferida em sede de ação desapropriatória não obsta a propositura de Ação Civil Pública em defesa do patrimônio público, para discutir a dominialidade do bem expropriado, ainda que já se tenha expirado o prazo para a Ação Rescisória; II - Em sede de Ação de Desapropriação, os honorários sucumbenciais só serão devidos caso haja devido pagamento da indenização aos expropriados.
Portanto, a assertiva está perfeitamente correta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a contratação irregular “não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos … com exceção do direito à percepção dos salários”. Todavia, o Tema 916/STF, também reproduzido no bloco canônico, acrescenta uma segunda exceção: o direito ao levantamento dos depósitos efetuados no FGTS. Veja:
JURISPRUDÊNCIA
STF Tema 916
Tema 916/STF (Repercussão Geral):
A contratação por tempo determinado para atendimento de necessidade temporária de excepcional interesse público realizada em desconformidade com os preceitos do art. 37, IX, da Constituição Federal não gera quaisquer efeitos jurídicos válidos em relação aos servidores contratados, com exceção do direito à percepção dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art. 19-A da Lei 8.036/1990, ao levantamento dos depósitos efetuados no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.
Ao omitir essa exceção, a alternativa B se torna incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca omite a exceção do FGTS, levando o candidato a pensar que apenas os salários são devidos. Fique atento: a tese garante também o levantamento dos depósitos do FGTS.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa nega a legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública em defesa dos direitos de titulares de contas vinculadas ao FGTS. No entanto, o STF, no julgamento do RE 643.978 (Tema 850), firmou entendimento de que o Ministério Público possui legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS, por se tratar de interesse difuso/coletivo. Portanto, a alternativa é falsa.
Alternativa D — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que os índios “não são partes legítimas para ingressar em juízo”. O art. 232 da Constituição Federal, reproduzido no bloco canônico, diz exatamente o contrário:
Art. 232CF/88
Art. 232 — Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo.
Logo, a assertiva está frontalmente contrária ao texto constitucional.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que, “por força do art. 109, I, da CF”, a Justiça Federal julga mandados de segurança sobre diploma de instituição federal, e que writs envolvendo instituições dos demais entes e privadas devem ser processados “perante a Justiça Estadual”. Contudo, a competência da Justiça Estadual não decorre do art. 109, I — este dispositivo trata apenas da competência federal. A competência estadual é residual (art. 125 CF). Além disso, a generalização para instituições privadas admite exceções (por exemplo, quando há federal intervenção). Portanto, a alternativa E incorre em imprecisão e não pode ser considerada correta.
MNEMÔNICO
SUPRESU CON TRF e Juízes Federais TJ TEME
SUPRESupremo Tribunal FederalSUSuperior Tribunal de JustiçaCONConselho Nacional de JustiçaTRFTribunais Regionais Federais e Juízes FederaisTJTribunais e JuízesTTrabalhoEEleitoraisMMilitaresEEstaduais
Direito Constitucional — Órgãos do Poder Judiciário (art. 92)