Direitos Humanos · FGV · 2025 | Questão sqc-fg123362

Direitos HumanosDireito Internacional dos Direitos Humanos

Código: fg123362
Banca: FGV
Órgão: TRF - 3ª REGIÃO
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Juiz Federal Substituto

No plano internacional a proteção dos direitos humanos vem sendo ampliada sequencialmente, assim, em futuro breve, espera-se a efetivação dos direitos humanos pelas empresas transnacionais. Sobre esse tema, assinale a alternativa correta:

AA ONU aprovou o Tratado de Chicago (hard law), em 2023, cuidando de Normas sobre as Responsabilidades das Empresas Transnacionais e outros Empreendimentos Privados com relação aos Direitos Humanos.
BAs Normas da ONU sobre as Responsabilidades das Empresas Transnacionais e outros Empreendimentos Privado, aprovadas no Tratado de Chicago de 2023, buscavam determinar as responsabilidades imputáveis às empresas concebidas para serem obrigações voluntárias impostas pelo Direito Internacional às empresas por toda a gama de direitos humanos em sua “esfera de influência”.
CJohn Ruggie, professor da Universidade de Harvard, desenvolveu uma pesquisa abrangente na atuação das empresas transnacionais e outros empreendimentos privados, e tornou pública sua proposta de marco normativo para a imposição, às corporações, de responsabilidades em direitos humanos, o que ficou conhecido como Marco Ruggie, ainda sem força normativa.
DO Marco Ruggie foi adotado como Protocolo (hard law) pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos, em 2023, assentando-se sobre “responsabilidades diferenciadas, mas complementares” e compreende a obrigação de o Estado proteger os direitos e a responsabilidade das empresas em respeitar os direitos humanos.
ELevando-se em consideração a importância das empresas e principalmente das grandes corporações no cenário político econômico mundial, abrigadas pela Lex Mercatoria e protegidas pela Organização Mundial do Comércio, estas não devem receber a imposição de obrigações positivas sobre direitos humanos.

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GabaritoC — John Ruggie, professor da Universidade de Harvard, desenvolveu uma pesquisa abrangente na atuação das empresas transnacionais e outros empreendimentos privados, e tornou pública sua proposta de marco normativo para a imposição, às corporações, de responsabilidades em direitos humanos, o que ficou conhecido como Marco Ruggie, ainda sem força normativa.

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Empresas Transnacionais e Direitos Humanos: o Marco Ruggie

Gabarito: letra C. John Ruggie, professor da Universidade de Harvard, desenvolveu os Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos (Marco Ruggie), que, embora reconhecidos internacionalmente, ainda não possuem força normativa vinculante (soft law). A alternativa C é a única que descreve corretamente a origem e o status desse marco.

A banca testa o conhecimento sobre a evolução da proteção dos direitos humanos no âmbito empresarial, especialmente o trabalho de John Ruggie e a distinção entre instrumentos vinculantes (hard law) e não vinculantes (soft law).

Empresas e Direitos Humanos

1Marco Ruggie (John Ruggie)
- Princípios Orientadores (2011)
- Soft law (sem força vinculante)
- Pilares
  - Estado: proteger
  - Empresa: respeitar
  - Acesso a reparação
2Instrumentos
- Hard law (tratados vinculantes)
  - Inexistente para empresas transnacionais
- Soft law (não vinculante)
  - Marco Ruggie
  - Princípios Orientadores

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Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que a ONU aprovou o "Tratado de Chicago" em 2023 como hard law sobre responsabilidades de empresas transnacionais. Trata-se de uma invenção. Não há qualquer tratado com esse nome. A ONU possui os Princípios Orientadores (soft law), aprovados em 2011 pelo Conselho de Direitos Humanos, e não um tratado vinculante.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Menciona "Normas da ONU" aprovadas no "Tratado de Chicago de 2023", novamente um fato fictício. Além disso, as normas sobre responsabilidades de empresas transnacionais não são obrigações voluntárias; os Princípios Orientadores são voluntários em sua natureza, mas as alternativas confundem a origem e o caráter.

Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente o trabalho de John Ruggie e sua proposta de marco normativo (Marco Ruggie), que resultou nos Princípios Orientadores sobre Empresas e Direitos Humanos, adotados pelo Conselho de Direitos Humanos da ONU em 2011. O texto acerta ao afirmar que ainda não tem força normativa (soft law).

Alternativa D — ❌ Incorreta

Afirma que o Marco Ruggie foi adotado como Protocolo (hard law) pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos em 2023. Isso é falso: o Marco Ruggie não é um instrumento vinculante e não foi adotado pela CIDH nesse caráter. A CIDH pode referenciá-lo, mas não como hard law.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Sustenta que as empresas não devem receber imposição de obrigações positivas sobre direitos humanos. Isso contraria a evolução do tema: os Princípios Orientadores estabelecem justamente a responsabilidade das empresas de respeitar os direitos humanos, o que inclui obrigações positivas (devida diligência, remediação). A afirmação é incompatível com o consenso internacional.

Gabarito: letra C.

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