Questão de Direitos Humanos — Direito Internacional dos Direitos Humanos — FGV 2025
Direitos Humanos›Direito Internacional dos Direitos Humanos
Código
fg123365
Banca
FGV
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal Substituto
No que diz respeito à justiciabilidade dos Direitos Humanos, assinale a alternativa correta:
AOs Tribunais Internacionais da ex-Iugoslávia e o de Ruanda são os antecedentes do Tribunal Penal Internacional criado pelo Estatuto de Londres em 1998.
BCom competência para julgar os crimes cometidos ao longo do nazismo, seja pelos líderes do partido, seja pelos oficiais militares, o Tribunal de Nuremberg foi regulamentado pelo Acordo de Roma.
CO Tribunal de Nuremberg foi o ponto de partida da justicialização dos Direitos Humanos, inovando ao afirmar a responsabilidade internacional penal do indivíduo.
DO Tribunal Penal Internacional aplica o costume internacional para a condenação criminal de indivíduos pela prática de crimes de genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crimes de agressão.
EO exercício da jurisdição internacional pode ser acionado mediante denúncia de um Estado-parte ou de uma ou várias vítimas.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoC — O Tribunal de Nuremberg foi o ponto de partida da justicialização dos Direitos Humanos, inovando ao afirmar a responsabilidade internacional penal do indivíduo.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Justiciabilidade dos Direitos Humanos e Tribunais Internacionais
Gabarito: letra C. O Tribunal de Nuremberg (1945-1946) foi o marco inicial da justiciabilidade penal internacional de indivíduos por crimes contra a humanidade, estabelecendo a responsabilidade penal individual no direito internacional. Esse princípio inovador foi posteriormente consolidado com a criação do Tribunal Penal Internacional (Estatuto de Roma, 1998).
A banca testa conhecimento sobre os marcos históricos da justiça penal internacional: Nuremberg, os tribunais ad hoc (ex-Iugoslávia, Ruanda) e o TPI. É comum confundir os acordos que os instituíram (Londres vs. Roma).
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os tribunais ad hoc (ex-Iugoslávia e Ruanda) são antecedentes do TPI, o que é verdade, mas erra ao dizer que o TPI foi criado pelo "Estatuto de Londres". O tratado que criou o TPI é o Estatuto de Roma (1998). O Tribunal de Nuremberg foi criado pelo Acordo de Londres (1945). Logo, há troca de nomes.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que Nuremberg foi regulamentado pelo "Acordo de Roma". Na realidade, foi o Acordo de Londres (8 de agosto de 1945) que estabeleceu o Tribunal de Nuremberg. O "Acordo de Roma" é o Estatuto de Roma, que criou o TPI. Portanto, incompetência do órgão.
Alternativa C — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Nuremberg é considerado o ponto de partida da justicialização dos direitos humanos. Pela primeira vez, indivíduos foram responsabilizados penalmente por crimes internacionais (crimes contra a paz, crimes de guerra, crimes contra a humanidade), superando a visão de que apenas Estados poderiam ser sujeitos de direito internacional. Esse princípio foi retomado nos tribunais ad hoc e no TPI.
Alternativa D — ❌ Incorreta
O TPI, regido pelo Estatuto de Roma, aplica primordialmente as disposições do Estatuto, que define os crimes de sua competência (genocídio, crimes contra a humanidade, crimes de guerra e crime de agressão). O costume internacional é fonte complementar, não a principal. Além disso, a expressão "aplica o costume internacional para a condenação" é imprecisa, pois o tribunal julga com base no direito convencional. A banca considerou a afirmativa errada por essa impropriedade.
Alternativa E — ❌ Incorreta
O TPI pode ser acionado por Estados-partes, pelo Conselho de Segurança da ONU (remetendo situação) e pelo Procurador do TPI proprio motu (investigação de ofício). Vítimas não têm legitimidade para denunciar diretamente; podem apresentar informações ao Procurador, mas não iniciam o processo. Portanto, a afirmação está incorreta.
PEGA ESSA DICA!
Para memorizar os marcos: Nuremberg = Acordo de Londres (1945); TPI = Estatuto de Roma (1998). Os tribunais ad hoc (Iugoslávia 1993, Ruanda 1994) foram criados por resoluções do Conselho de Segurança da ONU.