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Questão de Direitos Humanos — Sistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos — FGV 2025

Direitos HumanosSistema Global de Proteção dos Direitos Humanos: Instrumentos Normativos
Código
fg123369
Banca
FGV
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal Substituto
A respeito da Convenção da Haia, assinale a alternativa correta:
  1. AAs Autoridades Centrais deverão cooperar entre si e promover a colaboração entre as autoridades competentes de seus respectivos Estados a fim de assegurar a proteção das crianças e alcançar os demais objetivos da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993.
  2. BSe a Autoridade Central do Estado de acolhida não considerar que os solicitantes estão habilitados e aptos para adotar, a mesma preparará um relatório que contenha informações sobre a identidade, a capacidade jurídica e adequação dos solicitantes para adotar, sua situação pessoal, familiar e médica, seu meio social, seu meio profissional, suas condições habitacionais, os motivos que os animam, sua aptidão para assumir uma adoção internacional, assim como sobre as crianças de que eles estariam em condições de tomar a seu cargo.
  3. CSe a Autoridade Central do Estado de origem considerar que a criança é adotável, deverá verificar, baseando-se especialmente nos relatórios relativos à criança e aos futuros pais adotivos, se a colocação prevista atende ao interesse dos adultos.
  4. DAs Autoridades Centrais manter-se-ão informadas sobre o procedimento de adoção, sobre as medidas adotadas para levá-la a efeito, assim como sobre o desenvolvimento do período probatório, independentemente de seu requerimento.
  5. EO reconhecimento de uma adoção não poderá ser recusado em um Estado Contratante se a adoção for manifestamente contrária à sua ordem pública, levando em consideração o interesse superior da criança.
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GabaritoA — As Autoridades Centrais deverão cooperar entre si e promover a colaboração entre as autoridades competentes de seus respectivos Estados a fim de assegurar a proteção das crianças e alcançar os demais objetivos da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída na Haia, em 29 de maio de 1993.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Convenção da Haia sobre Adoção Internacional (1993)

Gabarito: letra A. A alternativa A reproduz fielmente o artigo 1º da Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional (Convenção da Haia de 1993), que estabelece o dever de cooperação entre as Autoridades Centrais para assegurar a proteção das crianças e alcançar os demais objetivos da Convenção. As demais alternativas contêm erros conceituais ou de atribuição de competências.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A alternativa transcreve o texto do art. 1º, alínea 'a', da Convenção da Haia de 1993, que determina que as Autoridades Centrais devem cooperar entre si e promover a colaboração entre as autoridades competentes de seus respectivos Estados. Esta é a redação oficial do objetivo principal da Convenção.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A alternativa atribui à Autoridade Central do Estado de acolhida a elaboração do relatório sobre os solicitantes. Na verdade, nos termos da Convenção, compete à Autoridade Central do Estado de acolhida preparar o relatório sobre os futuros pais adotivos, mas não é ela quem verifica se estão habilitados e aptos – essa avaliação é feita previamente pelo próprio Estado de acolhida. Além disso, o relatório descrito é de responsabilidade da Autoridade Central do Estado de acolhida, mas a redação confunde o momento e a finalidade do documento.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que a Autoridade Central do Estado de origem deve verificar se a colocação atende ao interesse dos adultos. A Convenção determina que a verificação deve atender ao interesse superior da criança, não dos adultos. O erro é grave e inverte o princípio fundamental do direito da criança.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A alternativa dispõe que as Autoridades Centrais manter-se-ão informadas sobre o procedimento de adoção independentemente de requerimento. A Convenção estabelece que as Autoridades Centrais se comunicam mutuamente, mas a troca de informações não é automática e independente de requerimento; depende da necessidade e do andamento do processo, conforme os arts. 9º e seguintes.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que o reconhecimento de uma adoção não poderá ser recusado se for manifestamente contrária à ordem pública. Na verdade, a Convenção (art. 24) prevê que o reconhecimento poderá ser recusado se for manifestamente contrário à ordem pública, levando em conta o interesse superior da criança. A alternativa troca 'não poderá' por 'poderá', invertendo o sentido permissivo da norma.

PEGA ESSA DICA!

A Convenção da Haia sobre Adoção Internacional (1993) é frequentemente confundida com a Convenção sobre Sequestro Internacional de Crianças (1980). Fique atento ao objeto: adoção internacional versus sequestro. Memorize os papéis das Autoridades Centrais: o Estado de origem prepara o relatório da criança; o Estado de acolhida prepara o relatório dos adotantes.

MNEMÔNICO
CHIIPE RIICU
CConcorrênciaRRelatividadeHHistoricidadeIImprescritibilidadeIIndivisibilidadeIIrrenunciabilidadeIInalienabilidadeCComplementaridadePProibição de retrocessoUUniversalidadeEEfetividade
Características dos Direitos Fundamentais/Humanos

Gabarito: letra A.

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