Direito Empresarial (Comercial) · FGV · 2025 | Questão sqc-fg123380

Direito Empresarial (Comercial)Teoria Geral do Direito Empresarial

Código: fg123380
Banca: FGV
Órgão: TRF - 3ª REGIÃO
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Juiz Federal Substituto

Assinale a alternativa correta:

AOs serviços do Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins serão exercidos, em todo o território nacional, de maneira uniforme, harmônica e interdependente, pelo Sistema Nacional de Registro de Empresas Mercantis (Sinrem), composto pelos seguintes órgãos: (i) o Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração, órgão central do Sinrem; e (ii) as Juntas Comerciais, como órgãos locais, com funções executora e administradora dos serviços de registro. Haverá uma junta comercial em cada unidade federativa, com sede na capital e jurisdição na área da circunscrição territorial respectiva. É vedado as juntas comerciais desconcentrar os seus serviços.
BDos atos pertinentes ao registro público de empresas mercantis e atividades afins, o registro compreende no tocante ao arquivamento: (i) dos documentos relativos à constituição, alteração, dissolução e extinção de firmas mercantis individuais, sociedades mercantis e cooperativas; (ii) dos atos relativos a consórcio e grupo de sociedade de que trata a Lei de Sociedade por Ações; (iii) dos atos concernentes a empresas mercantis estrangeiras autorizadas a funcionar no Brasil; (iv) das declarações de microempresa; (v) de atos ou documentos que, por determinação legal, sejam atribuídos ao Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins ou daqueles que possam interessar ao empresário e às empresas mercantis. Podem ser arquivados os atos constitutivos de empresas mercantis que, além das cláusulas exigidas em lei, não designarem o respectivo capital e a declaração de seu objeto, cuja indicação no nome empresarial é facultativa.
CTodo ato, documento ou instrumento apresentado a arquivamento será objeto de exame do cumprimento das formalidades legais pela junta comercial. Verificada a existência de vício insanável, o requerimento será indeferido; quando for sanável, o processo será colocado em exigência. As exigências formuladas pela junta comercial deverão ser cumpridas dentro do prazo legal, contados da data da ciência pelo interessado ou da publicação do despacho. O processo em exigência será entregue completo ao interessado e, quando devolvido, independentemente do prazo, será considerado como novo pedido de arquivamento, sujeito ao pagamento dos preços dos serviços correspondentes.
DAs juntas comerciais subordinam-se, administrativamente, ao governo federal e, tecnicamente, ao Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração.
EOs documentos, tais como os atos constitutivos, alterações e extinções de empresário individual, deverão ser apresentados a arquivamento na Junta Comercial, mediante requerimento dirigido ao seu Presidente, dentro do prazo legal contados de sua assinatura. As assinaturas nos requerimentos, instrumentos ou documentos particulares serão lançadas com a indicação do nome do signatário, por extenso, datilografado ou em letra de forma e do número de identidade e órgão expedidor, quando se tratar de testemunha. Quando houver indícios substanciais da falsificação, o Presidente da Junta Comercial deverá suspender os efeitos do ato até a comprovação da veracidade da assinatura.

Revelar gabarito e comentário

GabaritoE — Os documentos, tais como os atos constitutivos, alterações e extinções de empresário individual, deverão ser apresentados a arquivamento na Junta Comercial, mediante requerimento dirigido ao seu Presidente, dentro do prazo legal contados de sua assinatura. As assinaturas nos requerimentos, instrumentos ou documentos particulares serão lançadas com a indicação do nome do signatário, por extenso, datilografado ou em letra de forma e do número de identidade e órgão expedidor, quando se tratar de testemunha. Quando houver indícios substanciais da falsificação, o Presidente da Junta Comercial deverá suspender os efeitos do ato até a comprovação da veracidade da assinatura.

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Registro de Empresas Mercantis e Atividades Afins

Gabarito: letra E. A alternativa E está correta ao descrever as formalidades de apresentação de documentos para arquivamento na Junta Comercial, especialmente a exigência de assinaturas com identificação completa (nome, número de identidade e órgão expedidor quando se tratar de testemunha) e a possibilidade de suspensão dos efeitos do ato pelo Presidente da Junta em caso de indícios de falsificação. Essas regras decorrem da Lei 8.934/1994 e do Código Civil.

Alternativa	Conteúdo Principal	Erro/Correção	Fundamento Legal
A	SINREM composto por DREI (central) e Juntas Comerciais (locais); vedação à desconcentração.	❌ Incorreta: é permitida a desconcentração (postos de atendimento).	Lei 8.934/1994
B	Arquivamento de atos constitutivos sem capital e objeto; objeto facultativo no nome empresarial.	❌ Incorreta: capital e objeto são obrigatórios (art. 968 CC); objeto deve constar na denominação.	Código Civil, art. 968
C	Exigências sanáveis; processo devolvido "independentemente do prazo" é novo pedido.	❌ Incorreta: só é novo pedido se devolvido fora do prazo legal.	Lei 8.934/1994
D	Juntas subordinam-se administrativamente ao governo federal e tecnicamente ao DREI.	❌ Incorreta: subordinação administrativa é ao governo estadual.	Lei 8.934/1994
E	Formalidades de arquivamento: assinaturas com identificação; suspensão por indícios de falsificação.	✅ Correta: descrição fiel das regras legais.	Lei 8.934/1994 e CC

Alternativa A — ❌ Incorreta

A alternativa afirma que é vedado às Juntas Comerciais desconcentrar seus serviços. Na verdade, a Lei 8.934/1994 não proíbe a desconcentração; as Juntas podem criar postos de atendimento para descentralizar os serviços, conforme previsto em regulamentação. A estrutura do SINREM está corretamente descrita, mas a proibição é falsa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A parte final afirma que podem ser arquivados atos constitutivos que não designem o capital e a declaração de objeto, e que a indicação do objeto no nome empresarial é facultativa. Todavia, o Código Civil exige que o requerimento de inscrição do empresário contenha o capital e o objeto (art. 968), e o objeto social deve constar no nome empresarial (denominação), sendo obrigatório para sociedades. Portanto, a afirmação é incorreta.

Alternativa C — ❌ Incorreta

O erro está na frase "independentemente do prazo, será considerado como novo pedido de arquivamento". A Lei 8.934/1994 determina que as exigências devem ser cumpridas no prazo legal; se o interessado devolver o processo fora desse prazo, ele é considerado novo pedido. Se devolvido dentro do prazo, não se considera novo pedido. A expressão "independentemente do prazo" torna a alternativa falsa.

Alternativa D — ❌ Incorreta

As Juntas Comerciais subordinam-se administrativamente ao governo do respectivo estado (ente federativo), não ao governo federal. Tecnicamente, subordinam-se ao DREI (Departamento Nacional de Registro Empresarial e Integração). A alternativa erra ao mencionar "governo federal".

Alternativa E — ✅ Correta

A alternativa descreve corretamente: (a) os documentos devem ser apresentados mediante requerimento ao Presidente da Junta Comercial, dentro do prazo legal contado da assinatura; (b) as assinaturas nos requerimentos e documentos particulares devem conter o nome do signatário por extenso (datilografado ou em letra de forma) e, quando se tratar de testemunha, o número de identidade e órgão expedidor; (c) havendo indícios substanciais de falsificação, o Presidente deve suspender os efeitos do ato até comprovação da veracidade. Essas regras estão em conformidade com os arts. 38 e seguintes da Lei 8.934/1994 e art. 1.153 do Código Civil.

Gabarito: letra E.

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