Questão de Direito Civil — Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade — FGV 2025
Direito Civil›Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade
Código
fg123401
Banca
FGV
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal Substituto
Assinale a alternativa correta:
ASão incapazes para os atos da vida civil os ébrios, os deficientes mentais e os toxicômanos.
BOs deficientes mentais são capazes para os atos da vida civil, podendo receber curador para assisti-los nos atos de cunho patrimonial.
COs deficientes podem praticar atos existenciais, desde que o façam com a anuência de dois apoiadores.
DOs toxicômanos, com entendimento reduzido, não podem mais ser interditados segundo a legislação hoje vigente.
EOs indígenas são sempre incapazes do ponto de vista individual, mas suas coletividades não o são.
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GabaritoB — Os deficientes mentais são capazes para os atos da vida civil, podendo receber curador para assisti-los nos atos de cunho patrimonial.
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Capacidade civil: incapacidades relativas e Estatuto da Pessoa com Deficiência
Gabarito: letra B. A alternativa B está correta porque, com o advento do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), as pessoas com deficiência mental são plenamente capazes para a prática de atos da vida civil, podendo, contudo, ser submetidas a curatela apenas para atos de natureza patrimonial e negocial. As demais alternativas incorrem em erros: A inclui deficientes mentais como incapazes (não são); C condiciona atos existenciais à anuência de dois apoiadores (desnecessário); D afirma que toxicômanos não podem mais ser interditados (podem); E trata indígenas como sempre incapazes (não é regra absoluta).
Capacidade civil: Plenamente capazes (Pessoas com deficiência mental (EPD), Atos existenciais (livres)); Relativamente incapazes (art. 4º, CC) (Ébrios habituais, Toxicômanos, Pródigos); Curatela (EPD) (Apenas atos patrimoniais e negociais, Não retira capacidade geral); Tomada de decisão apoiada (Facultativa, Sem exigência de anuência)
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que os ébrios, deficientes mentais e toxicômanos são incapazes para os atos da vida civil. O Código Civil, em seu art. 4º, estabelece que são relativamente incapazes os ébrios habituais e os viciados em tóxico (toxicômanos), mas não inclui os deficientes mentais. Com o Estatuto da Pessoa com Deficiência, a deficiência mental não mais configura causa de incapacidade. Portanto, a assertiva é falsa.
Alternativa B — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa está correta: as pessoas com deficiência mental são capazes para todos os atos da vida civil, conforme o art. 6º da Lei 13.146/2015. A lei permite, entretanto, a curatela apenas para atos patrimoniais e negociais, sendo que o curador assiste o curatelado nesses atos, sem retirar a capacidade geral. É a regra vigente.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Diz que os deficientes podem praticar atos existenciais desde que com anuência de dois apoiadores. A tomada de decisão apoiada (Lei 13.146/2015, art. 116) é facultativa e o apoio se dá nos atos que a pessoa decidir, não sendo exigido para atos existenciais, que podem ser praticados livremente. A condição imposta (anuência de dois apoiadores) é incorreta.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Afirma que os toxicômanos com entendimento reduzido não podem mais ser interditados. No entanto, os viciados em tóxico permanecem como relativamente incapazes (art. 4º, II, CC) e, se não puderem exprimir sua vontade, podem ser interditados para proteção de seus interesses. A interdição continua sendo possível.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Diz que os indígenas são sempre incapazes individualmente, mas as coletividades não. A capacidade dos indígenas é regulada por legislação especial (Estatuto do Índio, Lei 6.001/73), e eles não são sempre incapazes; podem ser capazes ou relativamente incapazes conforme o grau de integração. A afirmação é genérica e falsa.