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Questão de Direito Processual Penal — Acordo de Não Persecução Penal — FGV 2025

Direito Processual PenalAcordo de Não Persecução Penal
Código
fg123404
Banca
FGV
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal Substituto
Assinale a alternativa correta quanto ao acordo de não persecução penal:
  1. ASegundo entendimento do STJ, o acordo de não persecução penal possui natureza processual, devendo ser aplicado o princípio da imediatidade à norma que o instituiu e não a retroatividade de norma mais benéfica.
  2. BNão cabe acordo de não persecução penal nos crimes fiscais porque uma de suas condições – a reparação do dano, exceto na impossibilidade de fazê-lo – constitui causa extintiva da punibilidade pelo cumprimento da obrigação tributária.
  3. CSe o juiz considerar inadequadas, insuficientes ou abusivas as condições impostas no acordo de não persecução penal, deverá encaminhar imediatamente os autos ao Procurador-Geral ou às instâncias de revisão ministerial.
  4. DSegundo a jurisprudência do STJ, o acordo de não persecução penal é inaplicável para os crimes de homofobia e transfobia, atribuindo-se a essas condutas o tratamento legal conferido ao crime de racismo.
  5. EA audiência de homologação do acordo de não persecução penal poderá ser dispensada se ficar demonstrada a legalidade da proposta realizada e aceitação do investigado e de sua defesa.
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GabaritoD — Segundo a jurisprudência do STJ, o acordo de não persecução penal é inaplicável para os crimes de homofobia e transfobia, atribuindo-se a essas condutas o tratamento legal conferido ao crime de racismo.

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Acordo de Não Persecução Penal (ANPP)

Gabarito: letra D. O STJ firmou entendimento de que o ANPP é inaplicável aos crimes de homofobia e transfobia, pois essas condutas recebem o tratamento jurídico do crime de racismo (STF, ADO 26 e MI 4733), o que inviabiliza o benefício. As demais alternativas contêm equívocos quanto à natureza, cabimento em crimes fiscais, procedimento de controle judicial e obrigatoriedade da audiência.

Alternativa A — ❌ Incorreta

O STF e o STJ não consideram que o ANPP tenha natureza meramente processual, mas sim híbrida (material e processual), de modo que a retroatividade da lei penal mais benéfica se aplica (lex mitior), e não a simples imediatidade. A alternativa inverte esse entendimento.

Alternativa B — ❌ Incorreta

O fato de a reparação do dano ser uma das condições e o pagamento do tributo extinguir a punibilidade nos crimes fiscais (art. 34, Lei 9.249/95) não impede a propositura do ANPP. O benefício pode ser oferecido independentemente dessa possibilidade de extinção, conforme jurisprudência do STJ.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Se o juiz considerar as condições inadequadas, insuficientes ou abusivas, deve devolver os autos ao Ministério Público para reformulação da proposta, com concordância do investigado e de seu defensor. Não se encaminha ao Procurador-Geral ou a instâncias de revisão ministerial. (Art. 28-A, §5º, CPP)

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Consolidou-se no STF (ADO 26, MI 4733) e no STJ (RHC 143.205, entre outros) que os crimes de homofobia e transfobia são equiparados ao racismo, nos termos da Lei 7.716/89, e, por isso, não admitem o acordo de não persecução penal, já que o racismo é imprescritível e inafiançável, sendo vedada a transação penal e, por extensão, o ANPP.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A audiência de homologação é obrigatória, não podendo ser dispensada. O art. 28-A, §4º, do CPP determina que, para a homologação, "será realizada audiência na qual o juiz deverá verificar a sua voluntariedade, por meio da oitiva do investigado na presença do seu defensor, e sua legalidade". Não há previsão de dispensa.

Gabarito: letra D

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