Questão de Direito Processual Penal — Encerramento do Inquérito Policial — FGV 2025
Direito Processual Penal›Encerramento do Inquérito Policial
Código
fg123406
Banca
FGV
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal Substituto
De acordo com a jurisprudência dos Tribunais Superiores, assinale a alternativa correta:
AA serendipidade é admitida no ordenamento jurídico brasileiro, sendo válidas as provas encontradas relativas à infração penal desconhecida, ainda que não exista conexão ou continência com o crime originário, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências.
BA serendipidade é admitida no ordenamento jurídico brasileiro, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências, sendo inválida a prova descoberta se não houver conexão ou continência entre o crime originário e aquele encontrado.
COs elementos de informação trazidos pelo colaborador a respeito de crimes que não sejam conexos ao objeto da investigação primária não devem receber o mesmo tratamento conferido ao encontro fortuito de provas que ocorre em interceptação telefônica e na busca e apreensão.
DA possibilidade de guarda municipal realizar prisão em flagrante e diligências investigativas é discussão realizada no STF e se refere à falta de treinamento especializado e de previsão no CPP.
EOs procedimentos investigatórios criminais instaurados pelo Ministério Público Federal devem ser comunicados ao juiz competente e estão submetidos ao mesmo prazo de 60 dias previsto para a conclusão de inquéritos policiais federais, havendo necessidade de autorização judicial para eventual prorrogação.
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GabaritoA — A serendipidade é admitida no ordenamento jurídico brasileiro, sendo válidas as provas encontradas relativas à infração penal desconhecida, ainda que não exista conexão ou continência com o crime originário, desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências.
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Serendipidade (encontro fortuito de provas) no processo penal
Gabarito: alternativa A. Os Tribunais Superiores (STF e STJ) admitem a serendipidade (encontro fortuito de provas) desde que não haja desvio de finalidade na execução das diligências, sendo válidas as provas encontradas relativas a infração penal desconhecida, independentemente de conexão ou continência com o crime originário. Esse entendimento consolidou-se no STF (RE 593.727 e outros) e no STJ (HC 83.515/RS).
Aspecto
Serendipidade (Encontro Fortuito de Provas)
Colaboração Premiada (crimes não conexos)
Guarda Municipal (prisão/diligências)
PIC (Procedimento Investigatório Criminal)
Admissibilidade
Sim, desde que sem desvio de finalidade
Sim, desde que voluntária e sem desvio de finalidade
Sim, desde que haja lei municipal autorizadora e treinamento
Sim, sem necessidade de autorização judicial prévia
Exigência de conexão/continência
Não é exigida
Não é exigida
Não se aplica
Não se aplica
Controle judicial
Não há controle prévio; validade aferida no caso concreto
Não há controle prévio; validade aferida no caso concreto
Não há controle prévio; validade aferida no caso concreto
Não há controle judicial prévio; comunicação ao juiz não é obrigatória
Prazo
Não há prazo específico
Não há prazo específico
Não há prazo específico
Não há prazo fixo de 60 dias; fixado pelo próprio MP
Serendipidade (encontro fortuito)
1Requisitos
Sem desvio de finalidade
Conexão/continência (não exige)
2Validade da prova
Crime desconhecido é válido
Desvio de finalidade invalida
3Colaboração premiada
Crimes não conexos são admitidos
Tratamento análogo ao fortuito
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Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A alternativa espelha a jurisprudência dominante: a serendipidade é admitida, e a validade da prova fortuita não exige conexão/continência, bastando que não haja desvio de finalidade na diligência. A ausência de conexão não invalida a prova.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A alternativa condiciona a validade da prova descoberta à existência de conexão ou continência entre o crime originário e o encontrado. Isso está errado: a jurisprudência não exige tal vínculo; a prova é válida mesmo sem conexão, desde que sem desvio de finalidade.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma que os elementos trazidos por colaborador sobre crimes não conexos não recebem o mesmo tratamento do encontro fortuito. Na verdade, o STF já decidiu que a colaboração premiada pode gerar provas de crimes outros, e o tratamento é análogo: admite-se a prova se não há desvio de finalidade e se a colaboração foi voluntária (HC 127.483/PR).
Alternativa D — ❌ Incorreta
A discussão sobre guarda municipal realizar prisão em flagrante e diligências investigativas não é sobre falta de treinamento ou previsão no CPP. O STF, no RE 841.526 (Tema 686), reconheceu que guardas municipais podem realizar prisão em flagrante e fazer diligências investigativas, desde que haja lei municipal autorizadora e treinamento adequado. A alternativa desvirtua o debate.
Alternativa E — ❌ Incorreta
Os procedimentos investigatórios criminais instaurados pelo MP (PIC) não precisam ser comunicados ao juiz competente, nem estão sujeitos ao prazo de 60 dias do IP federal. O STF (ADIn 5.103) e o STJ consolidaram que o MP pode investigar sem controle judicial prévio, e o prazo é fixado pelo próprio MP, prorrogável sem necessidade de autorização judicial (desde que haja indícios e motivação).
MNEMÔNICO
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DDispensávelEEscritoIInquisitivoTTransitórioAAdministrativoApresidido por Autoridade pública competenteIIndisponívelDDiscricionárioOOficialSSigilosoOOficioso