AA infiltração de agentes é meio de obtenção de provas que apenas pode ser destinada a investigar os crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 e os conexos, praticados por organização criminosa, devendo ser precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.
BA ação controlada consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, devendo ser comunicada assim que possível ao juiz competente e ao Ministério Público para acompanhamento da medida.
CSegundo o STF, na apuração de crimes de lavagem de dinheiro, o Ministério Público e as autoridades policiais podem ter acesso a dados cadastrais de investigados mantidos por empresas de telefonia, sem a necessidade de prévia ordem judicial, tais como qualificação, filiação, endereço, e-mail e números de telefone.
DEntrega vigiada é a técnica que consiste em permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território do país, o atravesse ou nele entre, com o conhecimento e sob o controle das autoridades competentes, com a finalidade de investigar infrações e identificar pessoas envolvidas na sua prática.
EDa mesma forma que a interceptação de comunicações telefônicas, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos sempre exige autorização judicial independentemente do local em que realizada.
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GabaritoD — Entrega vigiada é a técnica que consiste em permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território do país, o atravesse ou nele entre, com o conhecimento e sob o controle das autoridades competentes, com a finalidade de investigar infrações e identificar pessoas envolvidas na sua prática.
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Meios de obtenção de prova na Lei 12.850/2013 e legislação correlata
Gabarito: letra D. A definição de entrega vigiada apresentada na alternativa D está correta, conforme a Lei 11.343/2006 (art. 53) e convenções internacionais. As demais alternativas contêm imprecisões: a A erra ao falar em 'crimes previstos na Lei 12.850/2013'; a B exige comunicação 'assim que possível' quando a lei exige comunicação prévia; a C inclui e-mail e telefone como dados cadastrais acessíveis sem autorização; a E afirma que a captação ambiental 'sempre' exige autorização judicial, o que não é verdade.
A questão testa o conhecimento dos conceitos e requisitos dos principais meios de obtenção de prova previstos na Lei 12.850/2013 e na jurisprudência do STF. A seguir, analisa-se cada alternativa.
Alternativa A — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que a infiltração de agentes 'apenas pode ser destinada a investigar os crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 e os conexos'. O art. 10, §2º da Lei 12.850/2013, no entanto, estabelece:
Art. 10, §2Lei-12850
Art. 10, §2º — 'Será admitida a infiltração se houver indícios de infração penal de que trata o art. 1º e se a prova não puder ser produzida por outros meios disponíveis.'
O art. 1º define organização criminosa, mas não cria tipos penais. Portanto, a infiltração destina-se a infrações penais praticadas no contexto de organizações criminosas, não a 'crimes previstos na Lei'. A redação da alternativa é imprecisa e, por isso, incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
A ação controlada é definida no art. 8º da Lei 12.850/2013. A alternativa B diz que o retardamento 'deve ser comunicado assim que possível ao juiz competente e ao Ministério Público'. O texto legal exige comunicação prévia ao juiz:
Art. 8, §1Lei-12850
Art. 8º, §1º — 'O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.'
Não se admite comunicação posterior 'assim que possível'. A comunicação deve ser prévia ao início do retardamento. Logo, a alternativa B está errada.
Alternativa C — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que, segundo o STF, na apuração de lavagem de dinheiro, MP e polícia podem acessar dados cadastrais como qualificação, filiação, endereço, e-mail e números de telefone sem autorização judicial. O art. 15 da Lei 12.850/2013 dispõe:
Art. 15Lei-12850
Art. 15 — 'O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente a qualificação pessoal, a filiação e o endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito.'
E-mail e números de telefone não estão incluídos nesse rol restrito. A jurisprudência do STF (RE 418.416) também limita o acesso sem autorização a esses dados básicos. Portanto, a alternativa C incorre em erro.
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
A definição de entrega vigiada está correta. A técnica consiste em permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam, atravessem ou entrem no território nacional, com conhecimento e controle das autoridades, para investigar infrações e identificar envolvidos. O conceito é previsto na Lei 11.343/2006 (art. 53) e em tratados internacionais como a Convenção de Viena contra o Tráfico de Entorpecentes. A alternativa D reproduz fielmente essa definição, sendo a única correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa equipara a captação ambiental à interceptação telefônica, afirmando que 'sempre' exige autorização judicial independentemente do local. A interceptação telefônica realmente exige autorização (Lei 9.296/1996), mas a captação ambiental, embora em regra dependa de autorização judicial (Lei 12.850/2013, art. 3º, II), admite exceções. O STF (HC 91.867) entende que em locais públicos, onde não há expectativa razoável de privacidade, a captação não necessita de prévia autorização. O termo 'sempre' torna a assertiva falsa.
NÃO CAIA NESSA!
Na alternativa A, a banca troca 'infração penal de que trata o art. 1º' por 'crimes previstos na Lei 12.850/2013'. A lei não cria tipos penais – ela define organização criminosa e estabelece meios de investigação. O candidato desatento pode aceitar a frase como correta, mas a imprecisão é suficiente para marcar o erro. Atenção ao vocabulário técnico!