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Questão de Direito Internacional Público — Direito Penal Internacional — FGV 2025

Direito Internacional PúblicoDireito Penal Internacional
Código
fg123412
Banca
FGV
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal Substituto
Assinale a alternativa correta. Está previsto nas Regras de Tóquio que:
  1. AO fracasso de uma medida não privativa de liberdade deve conduzir à imposição de uma medida de prisão.
  2. BNo início da aplicação de uma medida não privativa de liberdade, deve-se explicar ao infrator, verbalmente e por escrito, seus direitos e obrigações.
  3. CA escolha das medidas não privativas de liberdade deve levar em conta a vontade da vítima.
  4. DNão podem ser adotadas sanções verbais.
  5. EAs medidas não privativas de liberdade não podem ser encerradas antecipadamente.
Revelar gabarito e comentário

GabaritoB — No início da aplicação de uma medida não privativa de liberdade, deve-se explicar ao infrator, verbalmente e por escrito, seus direitos e obrigações.

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