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Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica — FGV 2025

Legislação FederalLei nº 12.608 de 2012 - Política Nacional de Proteção e Defesa Civil - PNPDEC; o Sistema Nacional de Proteção e Defesa Civil - SINPDEC e Legislação Específica
Código
fg123425
Banca
FGV
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal Substituto
O princípio da precaução mais amplo independe da incerteza quanto ao risco para a adoção das medidas preventivas e mitigadoras da situação de risco ambiental. Acerca desta concepção, assinale a alternativa correta:
  1. ATem abrigo constitucional e está previsto na lei de política nacional de segurança de barragens, Lei nº 12.334/2010.
  2. BFoi previsto na Lei de Política Nacional de Educação Ambiental (Lei nº 14.926/2024, que alterou a Lei nº 9.795/1999).
  3. CEncontra-se previsto na Lei da Política Nacional de Biossegurança (Lei nº 11.105/2005).
  4. DEstá previsto na Lei de Política Nacional de Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012).
  5. EEstá prevista na Lei da Política Nacional de Qualidade do Ar (Lei nº 14.850/2024).
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GabaritoD — Está previsto na Lei de Política Nacional de Defesa Civil (Lei nº 12.608/2012).

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Princípio da Precaução na Legislação Federal

Gabarito: letra D. O princípio da precaução, em sua acepção mais ampla — que determina a adoção de medidas preventivas e mitigadoras independentemente da certeza científica sobre o risco — está previsto na Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil (PNPDEC). As demais leis mencionadas também contêm o princípio, mas a questão trata da concepção mais abrangente, que é a da defesa civil.

Alternativa A — ❌ Incorreta

A Lei nº 12.334/2010 (Política Nacional de Segurança de Barragens) incorpora o princípio da precaução, porém de forma mais específica ao setor de barragens. Não corresponde à acepção mais ampla referida no enunciado.

Alternativa B — ❌ Incorreta

A Lei nº 14.926/2024 alterou a Lei de Educação Ambiental (Lei nº 9.795/1999), mas não é o diploma que consagra o princípio da precaução em seu sentido mais geral e voltado à gestão de riscos de desastres.

Alternativa C — ❌ Incorreta

A Lei nº 11.105/2005 (Política Nacional de Biossegurança) trata do princípio da precaução no contexto dos organismos geneticamente modificados, não abrangendo a amplitude de situações de risco ambiental que a defesa civil cobre.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

A Lei nº 12.608/2012, que institui a Política Nacional de Proteção e Defesa Civil, adota expressamente o princípio da precaução como fundamento para ações de prevenção e mitigação de riscos de desastres, independentemente da certeza científica sobre sua ocorrência. É a previsão mais ampla entre as opções.

Alternativa E — ❌ Incorreta

A Lei nº 14.850/2024, sobre a Política Nacional de Qualidade do Ar, é específica para controle de poluentes atmosféricos e não reflete a concepção mais ampla de precaução voltada à defesa civil.

Gabarito: letra D.

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