Questão de Legislação Federal — Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões — FGV 2025
Legislação Federal›Lei 8.987 de 1995 - Regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da CRFB de 1988 - Lei de Concessões
Código
fg123426
Banca
FGV
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal Substituto
Assinale a alternativa correta:
ADepende de concessão de serviço público, mediante licitação, a delegação do transporte de cargas e passageiros, pelos meios rodoviário, ferroviário e aquaviário.
BA tarifa do serviço público concedido será fixada por lei de iniciativa do poder executivo que estabelecerá os critérios de reajuste e de revisão tarifárias.
CÉ necessária a realização de licitação prévia para transferência da concessão ou do controle societário de concessionária de serviços.
DEm havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
EIncumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, permitida a contratação com terceiros para o desenvolvimento de atividades acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como para a implementação de projetos associados, mas vedada a contratação de terceiros para atividades inerentes ao objeto concedido.
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GabaritoD — Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
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Lei 8.987/1995 — Concessão de Serviço Público
Gabarito: letra D. A questão cobra a literalidade da Lei de Concessões. A alternativa D reproduz exatamente o §4º do art. 9º, que determina o restabelecimento concomitante do equilíbrio econômico-financeiro quando houver alteração unilateral do contrato. As demais alternativas contêm erros de conceito ou contrariam dispositivos da lei.
Alternativa
Afirmação
Dispositivo Legal
Correto?
Motivo do Erro
A
Depende de concessão, mediante licitação, a delegação do transporte de cargas e passageiros pelos meios rodoviário, ferroviário e aquaviário.
Lei 8.987/1995, art. 2º
❌
Transporte de cargas é atividade econômica privada, não serviço público sujeito a concessão. A lei só trata de transporte de passageiros como serviço público delegável.
B
A tarifa do serviço público concedido será fixada por lei de iniciativa do poder executivo, que estabelecerá os critérios de reajuste e de revisão tarifárias.
Lei 8.987/1995, art. 9º
❌
A tarifa é fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação (contrato), e não por lei. Os critérios de reajuste e revisão constam do edital e do contrato.
C
É necessária a realização de licitação prévia para transferência da concessão ou do controle societário de concessionária de serviços.
Lei 8.987/1995, art. 27
❌
Exige-se prévia anuência do poder concedente, e não nova licitação. A transferência sem anuência implica caducidade.
D
Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração.
Lei 8.987/1995, art. 9º, §4º
✅
Reproduz literalmente o dispositivo legal: o restabelecimento do equilíbrio deve ser concomitante à alteração unilateral.
E
Incumbe à concessionária a execução do serviço concedido, cabendo-lhe responder por todos os prejuízos causados ao poder concedente, aos usuários ou a terceiros, permitida a contratação com terceiros para o desenvolvimento de atividades acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como para a implementação de projetos associados, mas vedada a contratação de terceiros para atividades inerentes ao objeto concedido.
Lei 8.987/1995, art. 25
❌
A lei permite a contratação de terceiros para atividades inerentes ao objeto concedido, desde que não comprometa a execução do serviço (art. 25, §1º). A alternativa afirma o contrário.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que depende de concessão, mediante licitação, a delegação do transporte de cargas e passageiros pelos meios rodoviário, ferroviário e aquaviário. O erro é generalizar: o transporte de cargas é atividade econômica privada, não serviço público sujeito a concessão. A Lei 8.987/1995 não exige concessão para transporte de cargas; apenas o transporte de passageiros (serviço público) pode ser delegado mediante concessão. Além disso, os meios aéreos não foram mencionados, tornando a afirmação incompleta e incorreta.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que a tarifa do serviço concedido será fixada por lei de iniciativa do poder executivo, que estabelecerá os critérios de reajuste e revisão. O art. 9º da Lei 8.987/1995 determina:
Art. 9Lei-8987
Art. 9º — "A tarifa do serviço público concedido será fixada pelo preço da proposta vencedora da licitação e preservada pelas regras de revisão previstas nesta Lei, no edital e no contrato."
Portanto, a tarifa é fixada contratualmente (pela proposta vencedora), e não por lei. Os critérios de reajuste e revisão constam do edital e do contrato, não de lei de iniciativa do executivo.
Alternativa C — ❌ Incorreta
Afirma ser necessária licitação prévia para transferência da concessão ou do controle societário. O art. 27 exige prévia anuência do poder concedente, mas não nova licitação:
Art. 27Lei-8987
Art. 27 — "A transferência de concessão ou do controle societário da concessionária sem prévia anuência do poder concedente implicará a caducidade da concessão."
A transferência depende de autorização do poder concedente, que verificará requisitos de capacidade técnica e idoneidade (art. 27, §1º), mas a lei não impõe nova licitação. A alternativa troca "anuência" por "licitação prévia".
Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Corresponde exatamente ao art. 9º, §4º:
Art. 9, §4Lei-8987
Art. 9º, §4º — "Em havendo alteração unilateral do contrato que afete o seu inicial equilíbrio econômico-financeiro, o poder concedente deverá restabelecê-lo, concomitantemente à alteração."
A alternativa reproduz o teor literal, incluindo a expressão "concomitantemente à alteração". Correta.
Alternativa E — ❌ Incorreta
A alternativa afirma que é vedada a contratação de terceiros para atividades inerentes ao objeto concedido. O art. 25, §1º, no entanto, permite expressamente essa contratação:
Art. 25, §1Lei-8987
Art. 25, §1º — "Sem prejuízo da responsabilidade a que se refere este artigo, a concessionária poderá contratar com terceiros o desenvolvimento de atividades inerentes, acessórias ou complementares ao serviço concedido, bem como a implementação de projetos associados."
A lei permite a contratação para atividades inerentes, ao contrário do que a alternativa sustenta ("vedada"). Incorreta.
NÃO CAIA NESSA!
A banca inverte a permissão do art. 25, §1º: em vez de "permitida", escreve "vedada" para atividades inerentes. Cuidado com esse tipo de troca — leia sempre o dispositivo literal.