Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FGV 2025
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fg123429
Banca
FGV
Órgão
TRF - 3ª REGIÃO
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Juiz Federal Substituto
Assinale a alternativa correta:
AO direito de acesso à informação deve ser executado em conformidade com as seguintes diretrizes, dentre outras: observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; desenvolvimento do controle social da administração pública e utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
BÉ facultado aos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
CQualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações, por qualquer meio legítimo, devendo o pedido conter a identificação do requerente, a especificação da informação requerida e os motivos determinantes da solicitação.
DO direito de acesso à informação é a faculdade de obter informação custodiada pelo Poder Público, pelos meios e nos modos em que a informação esteja mantida.
EO direito de acesso à informação sobre projetos públicos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos é amplo e irrestrito.
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GabaritoA — O direito de acesso à informação deve ser executado em conformidade com as seguintes diretrizes, dentre outras: observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção; desenvolvimento do controle social da administração pública e utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527/2011)
Gabarito: letra A. A alternativa A transcreve corretamente três das diretrizes do art. 3º da LAI: publicidade como regra e sigilo como exceção (inciso I), desenvolvimento do controle social (inciso V) e utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação (inciso III). As demais alternativas apresentam erros: B transforma em faculdade o que é dever; C exige motivação, o que é vedado; D define o direito de forma incompleta; E afirma irrestrição que não existe.
Art. 3Lei-12527
Art. 3º — "Os procedimentos previstos nesta Lei destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com as seguintes diretrizes:
I — observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção;
II — divulgação de informações de interesse público, independentemente de solicitações;
III — utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação;
IV — fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública;
V — desenvolvimento do controle social da administração pública."
Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente os incisos I, III e V do art. 3º da LAI. A legislação consagra a publicidade como regra geral e o sigilo como exceção, além de estimular o controle social e o uso de tecnologia.
Alternativa B — ❌ Incorreta
O art. 8º, caput, estabelece que "é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação...". A alternativa erra ao usar "É facultado", pois a transparência ativa é obrigatória, não uma faculdade.
Art. 8Lei-12527
Art. 8º — "É dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas."
Alternativa C — ❌ Incorreta
O art. 10, caput, exige apenas a identificação do requerente e a especificação da informação. O §3º veda expressamente "quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação". Portanto, exigir os motivos é ilegal.
Art. 10, §3Lei-12527
Art. 10 — "Qualquer interessado poderá apresentar pedido de acesso a informações... devendo o pedido conter a identificação do requerente e a especificação da informação requerida."
§ 3º — "São vedadas quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da solicitação de informações de interesse público."
Alternativa D — ❌ Incorreta
A definição é incompleta e imprecisa. A LAI assegura o direito fundamental de acesso, mas a expressão "faculdade de obter informação custodiada... pelos meios e nos modos em que a informação esteja mantida" pode sugerir que a administração pode impor o meio de acesso, quando na verdade deve fornecer acesso independentemente do formato. O direito é mais amplo e inclui, por exemplo, a obtenção de informação em meio físico ou digital, conforme escolha do requerente (art. 11, §6º).
Alternativa E — ❌ Incorreta
O acesso a informações sobre projetos públicos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos não é amplo e irrestrito. A LAI prevê restrições em seu art. 23, que classifica como sigilosas informações cuja divulgação possa comprometer projetos de pesquisa e desenvolvimento, visando proteger a segurança da sociedade e do Estado.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca de termos no texto da lei: em B, substitui "dever" por "faculdade" (art. 8º); em C, acrescenta a exigência de motivos, que é vedada (art. 10, §3º). O candidato deve atentar-se à literalidade dos dispositivos.