Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Estágios da Receita e Despesa — FGV 2025
Administração Financeira e Orçamentária›Estágios da Receita e Despesa
Código
fg123673
Banca
FGV
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade (Reaplicação)
A previsão é a etapa da receita orçamentária que implica em planejar e estimar a arrecadação das receitas orçamentárias que constarão na proposta orçamentária.Em relação a ela, analise o que se afirma a seguir.I. Alterações na legislação.II. Variação do índice de preços.III. Crescimento econômico.De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n.° 101/2000), as previsões de receita considerarão os efeitos do que se afirma em
AI, apenas.
BI e II, apenas.
CI e III, apenas.
DII e III, apenas.
EI, II e III.
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GabaritoE — I, II e III.
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Previsão de Receita na Lei de Responsabilidade Fiscal
Gabarito: letra E. O art. 12 da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) determina que as previsões de receita devem considerar os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços e do crescimento econômico, entre outros fatores. Todos os três itens (I, II e III) estão expressamente mencionados no dispositivo, portanto a alternativa que os reúne (E) é a correta.
Art. 12LC-101-2000
Art. 12 — "As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas."
A questão testa o conhecimento literal do art. 12, caput, da LRF. Não há exceções: os três fatores são obrigatoriamente considerados.
Caso
Itens considerados
Resultado
1
I, II, III
Correto
2
I, II
Incorreto
3
I, III
Incorreto
4
II, III
Incorreto
5
I
Incorreto
Previsão de receita (LRF, art. 12)
1Fatores obrigatórios
Alterações na legislação
Variação do índice de preços
Crescimento econômico
Qualquer outro fator relevante
2Requisitos formais
Normas técnicas e legais
Evolução últimos 3 anos
Projeção 2 seguintes
Metodologia e premissas
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Item I — ✅ Correto
O art. 12 inclui expressamente "alterações na legislação" como fator a ser considerado nas previsões de receita. Isso abrange mudanças tributárias, alíquotas, bases de cálculo, etc.
Item II — ✅ Correto
A "variação do índice de preços" também está listada no caput do art. 12. Refere-se à inflação ou deflação medida por índices como IPCA, IGP-M, etc., que impactam a arrecadação real.
Item III — ✅ Correto
O "crescimento econômico" é igualmente citado no dispositivo. O PIB, nível de atividade econômica, emprego e renda influenciam diretamente a arrecadação de tributos e demais receitas.
Conclusão: Todos os itens (I, II e III) estão corretos. Portanto, a alternativa que contempla os três — letra E — é o gabarito.