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Questão de Administração Financeira e Orçamentária — Orçamento Público em AFO — FGV 2025

Administração Financeira e OrçamentáriaOrçamento Público em AFO
Código
fg123679
Banca
FGV
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário​​​​​​​ - Área Administrativa - Sem Especialidade (Reaplicação)
A elaboração e a execução do Plano Plurianual (PPA) é um instrumento essencial do ciclo orçamentário, pois orienta o planejamento, a alocação de recursos e a prestação de contas das políticas públicas.Assinale a opção que apresenta corretamente as características do PPA.
  1. AO PPA permite que cada novo governo defina metas e programas independentes, não exigindo continuidade dos planos e projetos iniciados no mandato anterior.
  2. BO PPA é uma lei exclusivamente de planejamento operacional, que influencia apenas a elaboração da Lei Orçamentária Anual, sem relação com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
  3. CO PPA tem duração de três anos, iniciando sua vigência imediatamente no início do mandato presidencial, sem a necessidade de continuidade administrativa das metas e programas.
  4. DO PPA é uma lei de natureza formal e conteúdo material, com duração de quatro anos e seu projeto deve ser encaminhado pelo Executivo ao Legislativo até 31 de agosto do primeiro ano do governo, iniciando sua vigência no segundo ano do mandato presidencial.
  5. EO PPA é uma lei de planejamento estratégico de quatro anos, que deve ser encaminhada pelo Executivo ao Legislativo até o final do primeiro ano do governo, iniciando sua vigência imediatamente no início do mandato, o que não garante a continuidade administrativa das metas e programas.
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GabaritoD — O PPA é uma lei de natureza formal e conteúdo material, com duração de quatro anos e seu projeto deve ser encaminhado pelo Executivo ao Legislativo até 31 de agosto do primeiro ano do governo, iniciando sua vigência no segundo ano do mandato presidencial.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Plano Plurianual (PPA)

Gabarito: letra D. O PPA é uma lei de natureza formal e conteúdo material, com duração de quatro anos, e seu projeto deve ser encaminhado pelo Executivo ao Legislativo até 31 de agosto do primeiro ano do governo, iniciando sua vigência no segundo ano do mandato presidencial. Essa é a descrição correta conforme a Constituição Federal e o entendimento consolidado em AFO.

A questão testa o conhecimento das características do Plano Plurianual, especialmente prazos, vigência e natureza jurídica. O PPA é o instrumento de planejamento de médio prazo, previsto no art. 165, §1º da CF, que estabelece diretrizes, objetivos e metas para as despesas de capital e programas continuados.

Alternativa A — ❌ Incorreta

Afirma que o PPA permite que cada novo governo defina metas independentes sem exigir continuidade dos planos anteriores. O erro está em negar a continuidade: o PPA tem vigência de quatro anos, iniciando no segundo ano do mandato e encerrando no primeiro ano do mandato seguinte, o que assegura a continuidade das políticas públicas. Não há permissão para descontinuidade total.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Diz que o PPA é uma lei exclusivamente de planejamento operacional, sem relação com a LDO. Na verdade, o PPA é de natureza estratégica e tática, e a LDO deve estar em consonância com ele (art. 165, §2º, CF). O PPA influencia diretamente a LDO, que por sua vez orienta a LOA.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Afirma que o PPA tem duração de três anos e inicia imediatamente no início do mandato. O correto é duração de quatro anos, com início no segundo ano do mandato e término no primeiro ano do mandato seguinte. A continuidade administrativa é garantida pelo overlapping.

Alternativa D — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Descreve corretamente as características do PPA: lei de natureza formal e conteúdo material (ou seja, é uma lei formal que contém planejamento material), duração de quatro anos, projeto encaminhado até 31 de agosto do primeiro ano do governo e vigência iniciando no segundo ano do mandato. Tudo conforme o art. 165, §1º da CF e ADCT.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Erra ao afirmar que o PPA deve ser encaminhado até o final do primeiro ano (prazo correto é 31 de agosto) e que inicia vigência imediatamente (correto é segundo ano). Além disso, a continuidade administrativa é garantida pelo overlapping, não sendo opcional.

PEGA ESSA DICA!

Decore o prazo de envio do PPA (31 de agosto do primeiro ano) e sua vigência (do segundo ano do mandato até o primeiro ano do próximo). Compare com a LDO (enviada até 15 de abril de cada ano) e LOA (enviada até 31 de agosto de cada ano).

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