Questão de Legislação Federal — Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012 — FGV 2025
Legislação Federal›Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
Código
fg123686
Banca
FGV
Órgão
TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano
2025
Nível
Superior
Cargo
Analista Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade (Reaplicação)
A Lei de Acesso à Informação (LAI), Lei n.° 12.527/2011, reforça o compromisso da Administração Pública com a transparência e a ética, promovendo o acesso do cidadão às informações governamentais como instrumento fundamental para o controle social e o fortalecimento da democracia.Assinale a opção que apresenta corretamente uma disposição das informações pessoais da LAI.
AInformações pessoais podem ser divulgadas livremente após 10 anos, desde que não envolvam agentes públicos.
BO acesso a informações relativas à intimidade, vida privada, honra e imagem é restrito por até 50 anos, salvo decisão judicial.
CA divulgação de informações pessoais depende exclusivamente de ordem judicial, independentemente de consentimento da pessoa envolvida.
DA restrição de acesso a informações pessoais pode ser utilizada para impedir investigações de irregularidades que envolvam o titular dos dados.
EO tratamento de informações pessoais deve respeitar a intimidade e os direitos individuais, sendo vedado seu uso indevido, sob pena de responsabilização.
Revelar gabarito e comentário▾
GabaritoE — O tratamento de informações pessoais deve respeitar a intimidade e os direitos individuais, sendo vedado seu uso indevido, sob pena de responsabilização.
Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.
Lei de Acesso à Informação (LAI) – Informações Pessoais
Gabarito: letra E. A LAI determina que o tratamento de informações pessoais deve respeitar a intimidade, vida privada, honra e imagem, e veda o uso indevido, com responsabilização (art. 31, caput e §2º). As demais alternativas erram ao fixar prazos incorretos (10 ou 50 anos em vez de 100), ao restringir a divulgação exclusivamente a ordem judicial, ou ao permitir que a restrição seja usada para prejudicar investigações.
Alternativa
Disposição sobre Informações Pessoais (LAI)
Correta?
Fundamento (Art. 31, LAI)
A
Divulgação livre após 10 anos, desde que não envolva agentes públicos.
❌
Prazo de restrição é de 100 anos (§1º, I); divulgação depende de consentimento ou previsão legal.
B
Acesso restrito por até 50 anos, salvo decisão judicial.
❌
Prazo correto é de 100 anos (§1º, I); ordem judicial é uma das exceções, não a única (§3º).
C
Divulgação depende exclusivamente de ordem judicial, independentemente de consentimento.
❌
Divulgação permitida por previsão legal ou consentimento expresso (§1º, II); ordem judicial é hipótese de dispensa de consentimento (§3º, III).
D
Restrição pode ser usada para impedir investigações de irregularidades do titular.
❌
Vedação expressa: não pode ser invocada para prejudicar apuração de irregularidades (§4º).
E
Tratamento deve respeitar intimidade e direitos individuais; vedado uso indevido, sob pena de responsabilização.
✅
Caput e §2º: respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem; responsabilização por uso indevido.
Alternativa A — ❌ Incorreta
Afirma que informações pessoais podem ser divulgadas livremente após 10 anos, desde que não envolvam agentes públicos. Erro duplo: o prazo de restrição é de 100 anos (art. 31, §1º, I), e a divulgação depende de consentimento ou previsão legal, não de mero decurso de prazo.
Alternativa B — ❌ Incorreta
Diz que o acesso é restrito por até 50 anos, salvo decisão judicial. O prazo correto é 100 anos (art. 31, §1º, I). Quanto à exceção por ordem judicial, ela está prevista no §3º, mas há outras hipóteses (defesa de direitos humanos, interesse público etc.).
Alternativa C — ❌ Incorreta
Sustenta que a divulgação depende exclusivamente de ordem judicial, independentemente de consentimento. O art. 31, §1º, II permite divulgação por previsão legal ou consentimento expresso; a ordem judicial é apenas uma das hipóteses de dispensa de consentimento (§3º, III), não a única.
Alternativa D — ❌ Incorreta
Alega que a restrição de acesso pode ser usada para impedir investigações de irregularidades envolvendo o titular. O art. 31, §4º veda expressamente essa prática: "não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração de irregularidades".
Alternativa E — ✅ Correta ⟵ GABARITO
Reproduz fielmente o caput e o §2º do art. 31 da LAI:
Art. 31, §2Lei-12527
Art. 31 — "O tratamento das informações pessoais deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais."
§ 2º — "Aquele que obtiver acesso às informações de que trata este artigo será responsabilizado por seu uso indevido."
Portanto, a alternativa correta é a letra E.
NÃO CAIA NESSA!
A banca explora a troca do prazo de restrição (100 anos) por números menores (10 e 50 anos). Memorize: informações pessoais → restrição por 100 anos. Além disso, atenção ao §4º que proíbe usar a restrição para obstruir investigações – alternativa D é o oposto do que a lei diz.