Questão de Direito Penal — Crimes contra a liberdade pessoal — FGV 2025

Redução à condição análoga à de escravo (art. 149 do CP)

Gabarito: letra A. O cerceamento do uso de qualquer meio de transporte e o apoderamento de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho, constituem formas do crime de redução à condição análoga à de escravo, conforme o art. 149, § 1º, I e II, do Código Penal. A banca testa o conhecimento das modalidades equiparadas do crime, que são menos conhecidas que o caput.

Veja o texto literal dos incisos:

DL 2.848/1940 (Código Penal):

Art. 149 — Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: Pena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência

§ 1º — Nas mesmas penas incorre quem:

I — cerceia o uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho

II — mantém vigilância ostensiva no local de trabalho ou se apodera de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, com o fim de retê-lo no local de trabalho

As duas condutas praticadas por Caio (cercear transporte e se apoderar de documentos/objetos) se enquadram exatamente nesses incisos, com a finalidade específica de reter João no local de trabalho. Portanto, o crime é o de redução à condição análoga à de escravo.

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Conforme demonstrado, as condutas de Caio se subsumem ao art. 149, § 1º, I e II, do CP, que equipara tais ações ao crime de redução à condição análoga à de escravo. A pena é de reclusão de 2 a 8 anos e multa.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Intimidação sistemática (bullying) está prevista no art. 146-A do CP e consiste em intimidar sistematicamente, individualmente ou em grupo, mediante violência física ou psicológica, de modo intencional e repetitivo, sem motivação evidente. O caso narrado não envolve reiteração nem o elemento de humilhação ou discriminação; há condutas específicas de restrição de locomoção e apoderamento com fim de reter o trabalhador, que são próprias do crime do art. 149.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Constrangimento ilegal (art. 146) exige violência, grave ameaça ou redução da capacidade de resistência para obrigar alguém a fazer ou deixar de fazer algo. No caso, não há menção a violência ou ameaça; Caio age mediante cerceamento de transporte e apossamento de documentos, condutas que a lei trata como formas de redução à condição análoga à de escravo. Além disso, a finalidade específica de reter no trabalho é elemento típico do art. 149, § 1º.

Alternativa D — ❌ Incorreta

Tráfico de pessoas (art. 149-A) envolve agenciar, aliciar, recrutar, transportar, etc., mediante grave ameaça, violência, coação, fraude ou abuso, com finalidades específicas (remoção de órgãos, servidão, adoção ilegal, exploração sexual ou trabalho escravo). O caso não se encaixa nessas finalidades, tampouco há o elemento de tráfico.

Alternativa E — ❌ Incorreta

Perseguição (stalking, art. 147-A) requer reiteração de atos que ameacem a integridade física ou psicológica, restringindo a locomoção ou perturbando a liberdade ou privacidade, de forma continuada. A conduta de Caio é única (cercear transporte e reter documentos) com o fim de reter João no trabalho, não havendo reiteração de atos persecutórios. Novamente, o crime correto é o art. 149, § 1º.

Gabarito: letra A.