Administração Pública · FGV · 2025 | Questão sqc-fg123928

Administração PúblicaConvergências e Diferenças entre a Gestão Pública e a Gestão Privada

Código: fg123928
Banca: FGV
Órgão: TRT - 24ª REGIÃO (MS)
Ano: 2025
Nível: Superior

Cargo: Técnico Judiciário - Área Administrativa - Sem Especialidade

É essencial, no esforço de compreender a Administração Pública, identificar as características mais relevantes que dizem respeito à natureza pública das organizações, com vista a perceber, com clareza, as diferenças destas com as organizações do setor privado.Assinale a opção que apresenta, corretamente, uma divergência entre a gestão pública e a gestão privada.

AA Administração Pública deve agir com base no princípio da legalidade, podendo realizar apenas aquilo que está expressamente permitido em lei, enquanto a iniciativa privada pode atuar livremente, desde que não haja proibição legal.
BTanto a gestão pública quanto a gestão privada operam sob a lógica da autonomia da vontade privada, garantindo que suas decisões sejam pautadas apenas pelos interesses internos da organização.
CDiferentemente da Administração Pública, as organizações privadas não precisam se preocupar com a transparência e o controle social, pois sua atuação não gera impactos significativos para a sociedade.
DA segmentação de mercado, estratégia comum na iniciativa privada para diferenciação de atendimento a clientes, é também aplicada integralmente na Administração Pública, permitindo o tratamento preferencial a determinados grupos sociais conforme interesse do gestor público.
EO objetivo principal da Administração Pública é garantir a sustentabilidade financeira do Estado, enquanto a iniciativa privada busca unicamente maximizar o lucro, sem a preocupação com questões de responsabilidade social ou desenvolvimento sustentável.

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GabaritoA — A Administração Pública deve agir com base no princípio da legalidade, podendo realizar apenas aquilo que está expressamente permitido em lei, enquanto a iniciativa privada pode atuar livremente, desde que não haja proibição legal.

Comentário gerado por IA. É um apoio ao estudo, ancorado em fontes, mas pode conter imprecisões — confira sempre na fonte oficial (lei, súmula, edital e gabarito da banca). Encontrou um erro? Use “Reportar”.

Divergências entre Gestão Pública e Gestão Privada

Gabarito: letra A. A divergência fundamental entre a administração pública e a privada reside no princípio da legalidade versus o da autonomia da vontade. Enquanto o gestor público só pode fazer o que a lei autoriza (princípio da legalidade), o gestor privado pode fazer tudo o que a lei não proíbe (autonomia privada). Esse contraste é clássico na doutrina administrativa.

Critério	Gestão Pública	Gestão Privada
Princípio norteador	Legalidade (só faz o que a lei autoriza)	Autonomia da vontade (faz o que a lei não proíbe)
Interesse	Público (coletivo)	Privado (interno da organização)
Transparência	Obrigatória (publicidade)	Também exigida (Lei das S.A., consumidor)
Tratamento de pessoas	Impessoalidade (isonomia, salvo cotas legais)	Segmentação de mercado (diferenciação por perfil)
Objetivo final	Satisfação do interesse público	Lucro (com limites legais e sociais)

Alternativa A — ✅ Correta ⟵ GABARITO

Explica corretamente a diferença: a Administração Pública está submetida ao princípio da legalidade (CF, art. 37, caput — “a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”). Desse princípio decorre que o agente público só pode atuar se houver previsão legal. Já o particular age com base na autonomia da vontade, podendo fazer tudo que não seja proibido por lei.

Alternativa B — ❌ Incorreta

Afirma que ambos operam sob a “autonomia da vontade privada”, o que é falso. A Administração Pública não possui autonomia privada; sua atuação é vinculada à lei e ao interesse público. A gestão privada, sim, goza de autonomia, mas limitada pela ordem jurídica.

Alternativa C — ❌ Incorreta

Diz que organizações privadas “não precisam se preocupar com a transparência e o controle social”. Isso é incorreto: empresas também estão sujeitas a regras de transparência (ex.: Lei das S.A., normas contábeis) e controle social (órgãos de defesa do consumidor, agências reguladoras, etc.). Além disso, o enunciado é muito absoluto.

Alternativa D — ❌ Incorreta

A segmentação de mercado (tratar diferentemente grupos de clientes) não é “integralmente aplicada” na Administração Pública. O princípio da impessoalidade exige tratamento isonômico, salvo quando a lei autoriza discriminações positivas (ex.: cotas). O gestor público não pode, por interesse próprio, dar tratamento preferencial a grupos.

Alternativa E — ❌ Incorreta

O objetivo principal da Administração Pública não é a “sustentabilidade financeira do Estado”, mas a satisfação do interesse público. Já a iniciativa privada, embora busque lucro, também pode ter objetivos de responsabilidade social e desenvolvimento sustentável, não se limitando unicamente ao lucro. A afirmação simplifica excessivamente.

PEGA ESSA DICA!

Para diferenciar gestão pública e privada, lembre-se dos princípios constitucionais da Administração Pública (legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência). Na prova, identifique alternativas que contrastem o “só pode fazer o que a lei permite” (público) com o “pode fazer tudo o que a lei não proíbe” (privado).

Gabarito: letra A.

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