Questão de Direito Digital — Aspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital — FGV 2025
Direito DigitalAspectos Conceituais e Fundamentos do Direito Digital
- Código
- fg123982
- Banca
- FGV
- Órgão
- TRT - 24ª REGIÃO (MS)
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
- Cargo
- Área Apoio Especializado - Tecnologia da Informação (Reaplicação)
A Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD) dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.A esse respeito, analise as afirmativas a seguir sobre os fundamentos da disciplina da proteção de dados pessoais.I. Entre os fundamentos constam a liberdade de expressão, de informação, de comunicação e de opinião e a inviolabilidade da intimidade, da honra e da imagemII. Entre os fundamentos estão presentes o respeito à propriedade privada nos meios digitais e a autodeterminação informativa de interesse público.III. Entre os fundamentos incluem-se a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa do consumidor e os direitos humanos, o livre desenvolvimento da personalidade, a dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas naturais.Está correto o que se afirma em
- AI, apenas.
- BII, apenas.
- CIII, apenas.
- DI e II, apenas.
- EI e III, apenas.