Lei 1.762/86 – Estatuto dos Servidores do Amazonas: Transferência
Gabarito: letra E — todas as afirmativas (I, II e III) estão corretas. A transferência, conforme a Lei 1.762/86, é o ato pelo qual o funcionário estável passa de um cargo efetivo para outro de quadro diverso, podendo ocorrer a pedido ou ex officio, sempre atendendo à conveniência do serviço e aos requisitos do cargo, e via de regra para cargo de mesmo padrão de vencimento, ressalvada a transferência a pedido que admite remuneração inferior.
Embora o texto literal da lei estadual não esteja transcrito no material de apoio, o gabarito oficial aponta que os três itens estão em conformidade com o Estatuto dos Servidores do Amazonas. A definição (item I) segue a estrutura clássica dos estatutos, sendo similar ao art. 23 da Lei 8.112/90 (federal).
Afirmativa | Conteúdo | Situação |
|---|
I | Transferência é o ato pelo qual o funcionário estável passa de um cargo para outro, de quadro diverso, ambos de provimento efetivo. | ✅ Correto |
II | A transferência ocorrerá a pedido do funcionário ou "ex officio", atendidos, sempre, a conveniência do serviço e os requisitos necessários ao provimento do cargo. | ✅ Correto |
III | A transferência será feita para cargo de mesmo padrão de vencimento ou de igual remuneração, ressalvados os casos de transferência a pedido, quando o vencimento ou a remuneração poderá ser inferior. | ✅ Correto |
Item I — ✅ Correto
Define transferência como a passagem do funcionário estável de um cargo para outro de quadro diverso, ambos de provimento efetivo. Essa é a redação típica dos estatutos, exigindo estabilidade e efetividade.
Item II — ✅ Correto
A transferência pode ocorrer a pedido ou de ofício (ex officio), desde que haja conveniência do serviço e preenchimento dos requisitos do cargo. Essa previsão é comum a diversos regimes.
Item III — ✅ Correto
Regra geral: transferência para cargo de mesmo padrão de vencimento ou igual remuneração. Exceção: na transferência a pedido, pode haver redução remuneratória. Essa diferença evita prejuízo ao funcionário quando a transferência é imposta.
Conclusão: Corretos I, II e III → gabarito letra E.