Políticas fundiária e agrícola na Constituição do Estado do Amazonas
Gabarito: letra D — todas as assertivas estão corretas.
A Constituição do Estado do Amazonas estabelece diretrizes próprias para a política fundiária e agrícola, que devem ser observadas pelo Estado e pelos Municípios. As três assertivas refletem dispositivos constitucionais estaduais que tratam da utilização de áreas públicas sujeitas a inundações, da destinação de terras devolutas e da priorização do pequeno produtor e da comercialização direta.
Assertiva | Conteúdo | Correta? | Fundamento |
|---|
I | Áreas públicas sujeitas a inundações periódicas: não alienadas, mas passíveis de concessão de uso (com prazo, tipo de exploração e capacidade produtiva). | ✅ Sim | Constituição do Amazonas veda alienação, permitindo apenas concessão. |
II | Destinação de terras públicas e devolutas no meio rural: deve atender à manutenção de reservas florestais obrigatórias e restrições de uso. | ✅ Sim | Exigência constitucional estadual alinhada à política ambiental. |
III | Política agrícola: prioriza pequeno produtor, abastecimento via comercialização direta e conservação do solo, água e fauna. | ✅ Sim | Diretriz expressa na Constituição do Amazonas. |
Assertiva I — ✅ Correta
A afirmação de que áreas públicas sujeitas a inundações periódicas não serão alienadas, mas poderão ser utilizadas mediante contrato de concessão de uso, com estipulação de prazo, tipo de exploração e capacidade produtiva, está em consonância com o tratamento constitucional dado a essas áreas. A Constituição do Amazonas veda a alienação dessas áreas, permitindo apenas o uso por concessão, como forma de preservar sua função ambiental e evitar ocupações inadequadas.
Assertiva II — ✅ Correta
A destinação de terras públicas e devolutas no meio rural deve atender a diversos requisitos constitucionais, entre eles a manutenção das reservas florestais obrigatórias e a observância de restrições de uso do imóvel. Essas exigências alinham-se com a política ambiental do Estado, que condiciona a ocupação rural à preservação de áreas protegidas e ao uso sustentável do solo.
Assertiva III — ✅ Correta
A política agrícola estadual e municipal deve priorizar o pequeno produtor e o abastecimento alimentar por meio de sistema de comercialização direta entre produtores e consumidores. Além disso, deve observar o interesse da coletividade na conservação do solo, da água e da fauna. Essa diretriz está expressa na Constituição do Amazonas, reforçando o incentivo à agricultura familiar e à sustentabilidade.
Conclui-se que as três assertivas estão de acordo com os preceitos constitucionais estaduais, sendo a alternativa D a correta.
Gabarito: letra D — todas as assertivas.