Questão de Legislação Estadual — Legislação do Estado do Amazonas — FGV 2025
Legislação EstadualLegislação do Estado do Amazonas
- Código
- fg124120
- Banca
- FGV
- Órgão
- AL-AM
- Ano
- 2025
- Nível
- Superior
Gerard, na qualidade de servidor estável do Estado do Amazonas, almeja exercer o direito de petição na forma da Lei nº 1.762/1986 (Estatuto dos Servidores do Estado do Amazonas), razão pela qual passou a se aprofundar sobre o tema, vindo a concluir corretamente, à luz do mencionado Diploma Legal, que:
- AO requerimento é cabível para defesa de direito ou de interesse legítimo e será dirigido à autoridade superior de Gerard, independentemente da matéria.
- BO prazo para apresentação do pedido de reconsideração é de trinta dias a contar da ciência do ato, da decisão ou da publicação oficial.
- CO recurso é cabível contra indeferimento de pedido de reconsideração, sendo vedado quanto às decisões sobre recursos sucessivamente interpostos.
- DO direito de pleitear na esfera administrativa prescreverá em dois anos nas hipóteses que não versem sobre atos de demissão, cassação de aposentadoria ou disponibilidade.
- EO ingresso em juízo não implica necessariamente suspensão, na instância administrativa, de pleito formulado pelo funcionário.